sociedades financeiras
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Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018
... termos descritos, os regulamentos aplicáveis às entidades financeiras sujeitas à sua supervisão. Saliente-se, em particular, que para além ... º-B e 33.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na ...
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Acórdão nº 4136/15.5T8FNC-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-10
I) O erro de escrita, revela-se no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, nos termos previstos pelo artigo 249º do Código Civil, dando direito à retificação desta. II) O conhecimento do mérito da causa, em sede de despacho saneador, sem necessidade de produção de prova quanto a factos controvertidos, justifica-se quando, do confronto da vertente...
... - G n.º 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras e, ainda, certidão permanente – código de acesso: ... ), ... -
Regulamento da CMVM n.º 7/2018
... abrangem matérias de divulgação de factos relativos a sociedades abertas, comunicação de participações qualificadas, definição do ... de dois anos após a primeira divulgação das demonstrações financeiras, de acordo com regras a definir por Regulamento da CMVM. Nesse sentido - e ...
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Em vigor
Portaria n.º 273/2013 . Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
... Secção I Instituições de crédito e sociedades financeiras ... Artigo 87.º Âmbito material ... Artigo 88.º ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2017
... artigo 77.º-C do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na ...
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Portaria n.º 415/2012, de 17 de Dezembro de 2012
... , sendo de entrega obrigatria pelas instituies de crdito e sociedades financeiras que devem comunicar administrao fiscal, com referncia a cada ...
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Portaria n.º 2/2013, de 02 de Janeiro de 2013
... que regem a atividade das instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras instituições sujeitas à supervisão do Banco de ...
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Deliberação n.º 1890/2008, de 14 de Julho de 2008
... artigo 114., ambos do Regime Geral das Instituies de Crdito e Sociedades Financeiras (RGICSF); ... c) Autorizar as alteraes dos estatutos das ...
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DL 171/2008, de 26 de Agosto
Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade
... artigo 210.° do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro, com ... -
Acórdão nº 35924/15.1T8LSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
... embora tenham investido em papel comercial de empresas não financeiras do GES, garantias essas que acabaram reforçadas pelo próprio BdP, com a ... a)/CSC e por força do art.º 122.º, n.º 2/CSC: “As sociedades beneficiárias das entradas resultantes da cisão respondem ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... b) Realização de operações financeiras sobre contratos de derivados que venham a ser tidas como adequadas; ... artigo 13.º do Regime Geral das Instituições de Cré- dito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro ...
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Acórdão nº 253/09.9TBLGS-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
O dever de sigilo bancário não corresponde a uma restrição impeditiva absoluta e, como tal, em determinado circunstancialismo, o mesmo pode ceder perante a necessidade de salvaguardar o direito de acesso à justiça e à tutela efectiva que o mesmo pretende acautelar, sempre que os interesses concretos em disputa assim o exigirem. (Sumário do Relator)
... do artigo 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro ... -
Lei n.º 2/2014
... Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 298/92, de 31 de ...
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Acórdão nº 6430/12.8TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - A transmissão da generalidade dos direitos e obrigações de uma entidade bancária a que foi aplicada, pelo Banco de Portugal, a medida de resolução para uma nova entidade bancária opera por força da lei, não tendo, por isso, natureza contratual, como ocorre na cessão de créditos. II - Não há, por isso, que deduzir incidente de habilitação de cessionário ao abrigo do art. 356º do Cód. do Proc.
... …, por força do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, II. Pediu a nulidade de todos os actos praticados no processo ... -
Acórdão nº 1048/14.3TAPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2017
O segredo bancário do Banco de Portugal reger-se pelos arts. 80º e 81º do RGICSF, e a quebra do sigilo tem de ser obtida mediante o incidente do artº 135º CPP.
... Sociedades Financeiras, os serviços do Banco de Portugal não podem validamente ... -
Acórdão nº 4492/20.3T9SNT-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-21
I.– O Banco de Portugal não pode invocar o sigilo bancário para não prestar às autoridades judiciárias as informações contidas na base de dados de contas bancárias, quando tal suceda no âmbito de um processo penal. II.–Mas não está desde logo obrigado a prestar às autoridades judiciárias informações constantes da Central de Responsabilidades de Crédito, ainda que no âmbito de um processo crime....
... /12, que prevê o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades" Financeiras (RGICSF) ... Após promoção do Ministério Público, a Mm\xC2" ... -
Parecer n.º 5/2022
... não inclui as demonstrações orçamentais e financeiras nem a Entidade Contabilística Estado por ... a lei ter previsto o seu ... económico das receitas e das despesas, relativamente às sociedades ... financeiras, continua a não distinguir as públicas das privadas, o ...
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Lei n.º 37/2018
... à apresentação, no Orçamento do Estado, das demonstrações financeiras" que envolvam uma ótica de acréscimo. Artigo 7.º Norma revogatória 1 - \xC3" ... ao Banco de Portugal e a todas as instituições de crédito e sociedades financeiras toda a informação que recaia sobre qualquer serviço ou ...
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Acórdão nº 0681/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
A apreciação genérica do fumus boni juris não se mostra consentânea com a necessidade de apreciação do fumus consoante os seus vários graus de intensidade ou exigência, tal como contemplados nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA.
... artigo 94.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro ... -
Portaria n.º 80/2019
... registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades dos Estados-Membros da União Europeia, cujas disposições foram ... por ações, e das representações permanentes e sucursais financeiras exteriores de sociedades de responsabilidade limitada com sede noutro ...
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Despacho n.º 7475/2022
... h) Relativos ao Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, criado ... pelo Decreto-Lei n.º ... q) Relativos a instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de investimento, ... empresas de seguros ou de ...
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Acórdão nº 0850/17.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-12
I - As normas que aprovaram o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário em vigor no ano de 2016 não enfermam de inconstitucionalidade material, não violam os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, da capacidade contributiva e da equivalência nem o direito da União Europeia. II - Perante o...
... atraente a criação de sucursais num Estado-Membro, pelas sociedades sedeadas ou estabelecidas noutro Estado-Membro, não se podendo, ... º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, dentro dos ... -
Lei n.º 7/2018
... crédito, sociedades financeiras, empresas de investimento, ... sociedades abertas e entidades ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 46/2022 de 29 de março de 2022
... e da criatividade, potenciam um desenvolvimento equilibrado das sociedades.A Teatro Micaelense Centro Cultural e de Congressos, S.A., enquanto ... aos cidados os servios por si prestados, em condies financeiras equilibradas, pelo que se impe a celebrao de um contrato-programa entre a ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 96/2021 de 3 de maio de 2021
... e da criatividade, potenciam um desenvolvimento equilibrado das sociedades.A Teatro Micaelense Centro Cultural e de Congressos, S.A., enquanto ... aos cidados os servios por si prestados, em condies financeiras equilibradas, pelo que se impe a celebrao de um contrato-programa entre a ...