sociedades financeiras
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Aviso n.º 7/2000, de 06 de Novembro de 2000
... ção de provisões pelas instituições de crédito e pelas sociedades financeiras, o provisionamento a 100% dos créditos vencidos que gozem de ...
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Decreto-Lei n.º 232/96, de 05 de Dezembro de 1996
... na aprovação do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e do Código do Mercado de Valores Mobiliários ... No ...
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Aviso n.º 8/89, de 20 de Dezembro de 1989
... º 49/89, de 22 de Fevereiro, determina, para cumprimento pelas sociedades financeiras para aquisição a crédito (SFAC), o seguinte: 1.º A ...
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Acórdão nº 828/11.6TDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
Iº Com a alteração introduzida pela Lei nº36/2010 de 2 de Setembro, ao art.79, nº2 al.d), do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o legislador pretendeu combater a morosidade processual, facilitando o acesso das autoridades judiciárias, no âmbito de um processo, à informação bancária, deste modo pondo fim à aplicação, ao sigilo bancário, do incidente de quebra de...
... 2, alínea d), do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, alterado pela Lei nº 36/2010, “que excepciona o regime de ... -
Decreto-Lei n.º 28/89, de 23 de Janeiro de 1989
... estabelece o montante de 350000 contos ou 200000 contos para as sociedades anónimas de seguros, consoante explorem seguros do ramo 'Vida' ou seguros ... Por sua vez, diversas instituições financeiras, designadamente as sociedades de desenvolvimento regional, as sociedades ...
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Portaria n.º 102/2002, de 01 de Fevereiro de 2002
... artigo 196.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/82, de 31 de Dezembro, o ...
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Acórdão nº 3382/16.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
1. A alínea a) do artigo 4º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho de 15 de outubro de 2013 confere ao Banco Central Europeu (BCE) a competência para revogar a autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito. 2. Por força do disposto no nº 1 do artigo 9º do mesmo Regulamento, esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, pelo que é aplicável à decisão
... convencionados até às datas fixadas nas aludidas operações financeiras, bem como os juros de mora, à taxa legal, desde os dias 22/08/2014 e ... º, 75º, 76º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, bem como os artigos 304º, 312º, 312º-A, 312ºC, 312-D, ... - Despacho (extracto) 13167/2006, de 23 de Junho de 2006
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Decreto-Lei n.º 171/2007, de 08 de Maio de 2007
... e de financiamento celebrados por instituiçóes de crédito e sociedades financeiras que náo se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 866/2002, de 24 de Julho de 2002
... º 102/2002, de 1 de Fevereiro, que fixa o capital mínimo das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem, contém uma ...
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Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de Abril de 1995
... de 15 de Abril O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro, ...
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Decreto-Lei n.º 206/95, de 14 de Agosto de 1995
... remodelado pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro. O ...
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Decreto-Lei n.º 250/2000, de 13 de Outubro de 2000
... 81.º e 82.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, ...
- Aviso n.º 1/2003, de 15 de Janeiro de 2003
- Aviso n.º 12/2001, de 23 de Novembro de 2001
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Decreto-Lei n.º 162/2009, de 20 de Julho de 2009
... çáo ou omissáo tenha originado ou agravado as dificuldades financeiras da instituiçáo de crédito; ... iv) Entidades responsáveis ou que ... do Regime Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades Financeiras, atendendo particular-mente a que o regime em vigor impóe às ...
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Decreto-Lei n.º 247/94, de 07 de Outubro de 1994
... à adopção do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro ...
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Acórdão nº 05428/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional. Mais deve chamar-se à colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento...
... que aprovou o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, cujos artºs.78 a 84 vieram reformular a disciplina jurídica ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras, bem como de certificados de depósitos; c) Os juros, os prémios de ... em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, ...
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Portaria n.º 481/88, de 22 de Julho de 1988
... o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte: 1.º As sociedades corretoras, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 229-I/88, de 4 de Julho, devem ... 2.º As sociedades financeiras de corretagem, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 229-I/88, de 4 de Julho, ...
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Aviso n.º 6/2000, de 30 de Outubro de 2000
... n.º 6/2000 Considerando que as instituições de crédito e as sociedades financeiras, cedentes de créditos em operações de 'titularização', ...
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Acórdão nº 09206/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
I. Estabelece o artº 519º, nº 3, alínea c) e nº 4, do CPC e o artº 135º do CPP, que o Tribunal a quo pode suscitar perante o Tribunal de recurso competente o incidente de dispensa de sigilo invocado. II. Quando estejam em causa operações bancárias, no âmbito das funções que cabem às instituições bancárias desenvolver, como é o caso, por caber nas atribuições das instituições de crédito celebrar...
... o artº 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo D.L. nº 298/92, de 31/12, ... -
Acórdão nº 06172/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à matéria de facto, o juiz...
... de todas as contas existentes nas instituições bancárias, em sociedades financeiras ou instituições de crédito portuguesas, de que seja titular ... -
Acórdão nº 06309/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013
1. A reforma dos impostos sobre o património também introduziu alterações nos Códigos do I.R.S. e do I.R.C., as quais apresentam características verdadeiramente estruturais, uma vez que passam a considerar para efeitos dos impostos sobre o rendimento, no caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, o valor definitivo que servir de base à liquidação de imposto municipal sobre...
... a que se encontram adstritas as instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente, na nossa ordem jurídica, a salvaguarda de ... -
Decreto-Lei n.º 207/87, de 18 de Maio de 1987
... aplicam directa ou indirectamente a instituições de crédito, sociedades de investimento e empresas seguradoras, incluem uma norma que impõe a ...