Sistema penitenciário

154 resultados para Sistema penitenciário

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 6699/2008-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Julho de 2008

    I - Como aponta o Ministério Público na 1.ª instância com o que se concorda "a reabertura da audiência com vista a apurar se é de suspender a execução a pena nos termos e ao abrigo do disposto no art. 371º-A do CPP tem como base, sempre, uma decisão já transitada em julgado, onde se deram como provados factos atinentes, além do mais, à situação pessoal do arguido, aos seus antecedentes...

    ... a condicionar o seu percurso de vida e o levou a estabelecer o seu primeiro contacto com o sistema de justiça. - Na sequência do agravamento da sua toxicodependência, aos 23 anos de idade, ... na reinserção social de (A), tendo em conta o contexto jurídico - penal e penitenciário do arguido, na altura. - O arguido apresenta capacidade de trabalho em situação de abstinência. ...

  • Acórdão n.º 56/84, de 09 de Agosto de 1984

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 1.º, 2.º, n.os 1, 2 e 3, 3.º a 5.º, 6.º, n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9, 7.º, n.os 1 e 2, 8.º a 12.º e 27.º a 29.º do Decreto-Lei n.º 349-B/83, por violação dos artigos 168.º, n.º 1, alíneas c) e d), e 189.º, n.º 5, da Constituição.

    ...ões, dispersa por diplomas vários publicados nos últimos 21 anos; Integração de todo o sistema punitivo com introdução de algumas inovações, designadamente as decorrentes da situação ... ordenação social' 6, à legislação relativa a menores imputáveis e ao direito penitenciário"' (n.º 1). Mantinha-se a solução de não distinguir subtipos de infracções criminais (artigo10.\xC2"...

  • Acórdão nº 05P2891 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2006

    Resultando da factualidade assente que, perante a intervenção de terceiros e da proprietária da ourivesaria no sentido de tentarem opor-se ao assalto, os arguidos não deixaram de lhes assinalar verbalmente que não podiam intrometer-se, acompanhando a ameaça com o reforço da metralhadora apontada, não deixando dúvidas sobre o objectivo da existência das armas que traziam consigo e do firme...

    ... e 1 da marca SMI; 17 munições de calibre .38 Smith & Wesson - equivalente a 9 mm no sistema métrico - da marca GECO; 27 munições de calibre 7,65 mm, sendo 9 da marca Geco, 7 da marca ... e, transcrevendo 'citações' questionando, em abstracto, os sistemas de justiça e penitenciário, conclui que a pena que lhe foi imposta é 'uma pena degradante e de carácter perpétuo ..', sendo ...

  • Acórdão nº 1424/2004-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2004

    O interrogatório de que se trata foi conduzido de forma a que o arguido tenha sido informado dos motivos da detenção com exposição dos factos que lhe são imputados. Se assim não tivesse sido não poderia o arguido ter respondido pormenorizadamente, como o fez.

    ... processual, mas há-de projectar-se no processo penal em geral e também no direito penitenciário e tem importância muito particular no domínio das medidas de coacção, impondo que não sejam ... se a mesma é de manter , de revogar ou substituir, constitui uma válvula de segurança do sistema pois obriga que periodicamente o juiz analise todos os elementos constantes dos autos que estão na ...