Sistema penitenciário
213 resultados para Sistema penitenciário
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Acórdão nº 11/06.2PHLRS.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - Não arguindo expressamente a nulidade de falta de fundamentação da decisão, mas referindo-se-lhe o recorrente nas conclusões, deixando subjacente que a decisão padece desse vício, que o MP assim o interpretou, respondendo detalhadamente quanto a ele, deverá dele conhecer-se, ainda que não se aluda a norma jurídica violada nem esta seja individualizada no pedido a final. II - São requisitos
... ídico das penas se traduz num benefício para o arguido face ao sistema da acumulação material de penas (cf. art.º 77°, n° 2 do código ... tenha beneficiado de qualquer flexibilização do Direito Penitenciário (nomeadamente saídas precárias, RAVI, RAVE, etc.), que o arguido reclama ... -
Acórdão nº 558/12.1PCLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - A determinação da pena única, resultante de cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, quer pela sua sujeição aos critérios gerais da prevenção e da culpa, quer pela necessidade de proceder à avaliação global dos factos na ligação com a personalidade, não é compatível com a utilização de critérios rígidos, com fórmulas matemáticas ou abstratas de fixação da sua medida. Como em qualquer...
... 5- Vigorando o sistema do cúmulo: UMA PENA-UMA SENTENÇA-UMA CONDENAÇÂO - PERSONALIDADE /TODO ... 40, 61 e 63 do Cód. Penal abrem a porta ao mundo penitenciário; deve ser o recorrente libertado e controlado ad nauseum pela DGRS e TEP e ... -
Despacho n.º 15912/2005(2ªSérie), de 21 de Julho de 2005
... , cabe a responsabilidade pela definição, gestão e segurança do sistema prisional, incumbindo-lhe nomeadamente superintender na organização e ... espaço de tempo possível, no sentido de dotar o parque penitenciário português das instalações, equipamentos e planos necessários ao ...
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Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril de 2011
... , apto a garantir uma aplicação homogénea da lei em todo o sistema prisional». Assim, o artigo 1.º do Código estabeleceu que o seu livro ... vantagens, tanto para os aplicadores do direito penitenciário como para os seus destinatários, por tornar de mais fácil apreensão o ...
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Acórdão nº 1744/11.7JAPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2014
I - O AFJ n.º 4/2009 fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. II - A decisão de 1.ª instância, no caso, foi proferida quando já estava em vigor a versão do CPP resultante das alterações que nele foram introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08. III
... /arguido, mediante o visionamento dos fotogramas captados por um sistema de videovigilância, foi efectuado sem que se seguisse a "homologação" ... Cerco, e que potencialmente poderia reproduzir-se no meio penitenciário, entre elementos familiares dos primeiros opositores; Relativamente a ... -
Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... Recorrendo ao sistema enunciado nos pontos 20 e 21, o B. M. conseguia que fossem semanalmente ... penitenciário, não obstante a conclusão do 2.º ciclo de ensino, a integração em ... -
Despacho n.º 5285/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... o IGFPJ no mbito do programa das Parcerias Pblico Privadas para o sistema prisional ... Por designao do Director Geral dos Servios Prisionais, ...
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Despacho n.º 20758/2008, de 07 de Agosto de 2008
... 3 - Curso - Criminologia ... 4 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulaçáo de créditos, necessário à ... Penitenciário/Sistemas de Justiça e Políticas Criminais/Psicologia das Emoçóes e ...
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Acórdão nº 826/14.8PVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2017
... verdadeiramente para fazer face a um perigo de carácter penitenciário, pois que o tratamento adequado para o Arguido apenas poderá ser atingido ... 23- O arguido AA ingressou no sistema de ensino na idade normal tendo concluído no país de origem o ...
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Acórdão nº 126/15.6GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
De acordo com a disposição do nº 2 do art. 30º do CP agora transcrito, a figura do crime continuado está pensada em função de condutas empiricamente distintas, que são, por via de uma operação jurídica, reunidas num único crime, pela razão de terem ocorrido no quadro de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. Ora, a situação factual apurada nos autos constitui,
... ção da madeira assim obtida; 24. O arguido tem cotizações do sistema de segurança social espanhol; 25. No estabelecimento prisional onde é ... Desde que ingressou no centro penitenciário que se mostra adaptado ao regime institucional e recetivo ao tratamento ... -
Acórdão nº 75/20.6JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021
... adaptação às normas e regras que enformam o universo penitenciário. Detém apoio familiar, nomeadamente da progenitora, octogenária, a qual, ... ” Não tendo o legislador nacional optado pelo sistema de acumulação material (soma das penas com mera limitação do limite ...
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Acórdão nº 08P677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
... as coisas, visa limitar o acesso ao Supremo Tribunal, sob pena do sistema vigente comprometer irremediavelmente a dignidade deste como tribunal de ... verdadeiramente para fazer face a um perigo de carácter penitenciário ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 4.ª Opçáo - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena ... Porto e Coimbra; i definiçáo dos novos mapas judiciário, penitenciário e de reinserçáo social; i articulaçáo entre as universidades e as ...
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Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... 4. Opo -- Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Poltico e Colocando a Justia e a Segurana ao Servio de uma Plena ...
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Aviso n.º 6894/2006, de 20 de Junho de 2006
... têm em curso a racionalizaçáo e modernizaçáo do parque penitenciário, implicando a reduçáo do número de estabelecimentos prisionais, a ... especial do Corpo da Guarda Prisional, racionalizando os custos do sistema por recluso, determino: ... O encerramento do Estabelecimento Prisional ...
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Despacho n.º 5753/2008, de 03 de Março de 2008
... Misses especficas ... - Membro da Comisso de Estudo e Reforma do Sistema Prisional (CEDERSP), criada pela Portaria n. 183/2003, de 21 de Fevereiro ...
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Acórdão nº 2228/16.2T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2021
I) A prisão subsidiária constitui uma verdadeira pena de constrangimento conducente à realização do efeito preferido de pagamento da multa, na medida em que o condenado pode a todo o tempo evitar a execução da pena de prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado – artigo 49.º, n.º 2 do Código Penal. II) A notificação ao arguido do despacho que converte a...
... caso de o pagamento da multa ter sido diferido ou autorizado pelo sistema de prestações ... Art.º 491º do CPP, com a epígrafe Não pagamento ... nessa data ainda não haviam ingressado num estabelecimento penitenciário para iniciar a execução da pena de prisão que lhes foi aplicada.” ... -
Acórdão nº 35/15.9PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
... Frequentou o sistema de ensino normal, até ao quarto ano de escolaridade, abandonando a escola ... privativa de liberdade de quatro anos e meio, no Centro Penitenciário de Huelva, por tráfico de estupefacientes e posse ilegal de armas. Em ...
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Acórdão nº 1093/11.0TAGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - Valem integralmente no processo separado os atos praticados no processo principal ou processo originário. II - A omissão da inclusão do despacho que prorrogou a autorização da interceção de comunicações telefónicas na certidão que veio a originar o processo separado não gera a inexistência do ato, nem a sua nulidade, mas uma mera irregularidade. III - Nada impede que o despacho de...
... ano durante 3 anos lectivos, sem sucesso, optando pelo abandono do sistema de ensino cerca dos 18 anos. Passa então por um período de inactividade ... Caso seja condenado o arguido carece de tratamento penitenciário dirigido à interiorização do desvalor social e penal do seu ... -
Acórdão nº 5064/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2006
... ão-tortura - à semelhança do Tarrafal e Guantanamo - dentro do Sistema Prisional vigente; 2.9 O Princípio instituído após o 25 de Abril 1974 ... penitenciário, se encontre uma linha divisória entre as competências do juiz de ...
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Assento n.º 2/99, de 11 de Fevereiro de 1999
... E sendo esse o seu significado, está em plena sintonia com um sistema punitivo que arranca do pensamento fundamental de que as penas devem ser ... penal e o direito de execução das penas ou direito penitenciário: estão todos eles interligados e a sua distinção é de carácter formal ...
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Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro de 2006
... A efectividade dos direitos e dos deveres e o empenhamento do sistema de justiça no desenvolvimento económico e social do País pressupóem a ... ) Promover, desenvolver e coordenar programas de tratamento penitenciário adequados ao perfil criminológico e psicológico dos reclusos e às ...
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Despacho conjunto n.º 807/2000, de 04 de Agosto de 2000
... Penitenciario e Educación Presencial Y A Distancia, Atención A las Toxicomanías E ... - 21 de Janeiro de 1998); Seminário Internacional 'Repensar o Sistema Prisional de Moçambique', organização do Ministério da Justiça de ...
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Decreto-Lei n.º 49/80, de 22 de Março de 1980
... acolhendo, sem dúvida, actualizados princípios de direito penitenciário que os organismos internacionais especializados têm vindo a preconizar ... sociais cujo contributo possa favorecer um melhor funcionamento do sistema ... 2 - A concessão de licenças de saída, bem como os seus resultados ...
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Despacho n.º 19148/2006, de 20 de Setembro de 2006
... pedaggica como docente universitria desde 1989 e conhecimento do sistema prisional com a experincia de direco e coordenao do CFP, bem como adequada ...