Sistema penitenciário

213 resultados para Sistema penitenciário

  • Despacho n.º 1714/2022
    ... da execução dos Programas de Reforma do Parque Penitenciário e de Eliminação do Balde Higiénico. Substituto legal da diretora ... Grupo de Trabalho de Preparação da Visão Estratégica para o Sistema de Execução de Penas e Medidas Penais traduzida numa análise ...
  • Despacho n.º 1714/2022
    ...Parque Penitenciário e de Eliminação do Balde Higiénico. Substituto legal da diretora-geral ...Grupo de Trabalho de Preparação da Visão Estratégica para o Sistema de Execução de Penas. e Medidas Penais traduzida numa análise ...
  • Despacho (extrato) n.º 10834/2016
    ...Sistema" de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, bem como apoiando a interven\xC3"... - julho de 2009; Apoio à Direção-Geral dos Serviços Penitenciário, como perito, na instalação e monitorização do funcionamento do Centro ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
    ... uso e porte de arma fora de serviço; c) O direito a regime penitenciário especial. Artigo 23.º Direito de acesso e livre-trânsito 1 - Os agentes ...CAPÍTULO II Telecomunicações Artigo 65.º Sistema e redes de telecomunicações Para o eficaz exercício das suas funções ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
    ...c) O direito a regime penitenciário especial. Artigo 23.º. Direito de acesso e livre-trânsito. 1 — Os ...Regulamentos. CAPÍTULO II. Telecomunicações. Artigo 65.º. Sistema e redes de telecomunicações. Para o eficaz exercício das suas funções ...
  • Despacho n.º 2115/2018
    ... que elaborou o Estudo para a reforma do Modelo de Organização do Sistema de Segurança Interna - Instituto Português de Relações Internacionais ... Bruxelas, subordinado ao tema: «Formação do Orientador Penitenciário» - setembro e outubro de 1986.Trabalhos e artigos científicos ...
  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ...ça Administração Pública Autonomia Regional Descentralização Sistema" Estatístico 2.' Opção - Apostar no crescimento e garantir o rigor Finan\xC3"... e de reinserção social do País, bem como do parque penitenciário, na sequência dos trabalhos da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do ...
  • Decreto-Lei n.º 265/79, de 01 de Agosto de 1979
    Decreto-Lei n.º 265/79 de 1 de Agosto 1. O direito penitenciário tem sido em Portugal objecto de largos estudos e tratamentos legais de ...ão nas Cortes (1844) do projecto de introdução, entre nós, do sistema de Auburn, que revela uma soma de conhecimentos e de bibliografia que ...
  • Despacho (extrato) n.º 12451/2016
    ... em palestras e seminários, entre os quais: "Inimputabilidade no Sistema Prisional Português" (1.º Encontro de Saúde Mental em Ambiente ... do grupo de trabalho para a reestruturação do parque penitenciário por despacho do Diretor-Geral dos Serviços Prisionais de 1 de fevereiro ...
  • Acórdão nº 251/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
    ..., isto é, de falta de razoabilidade e consonância com o sistema jurídico.”. Já no Acórdão n.º 157/88 se referira, de modo ...Acórdão n.º 263/94, n.º 9). Também o Direito Penitenciário" – domínio em que se integra o direito sancionatório que rege a execuç\xC3"...
  • Acórdão nº 00686/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    I-A questão de saber se o tribunal errou ao julgar inexistirem factos controvertidos a reclamar produção de prova adicional para além da já existente nos autos, não contende com qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença, estas elencadas taxativamente no artigo 615.º do CPC, mas com um erro de julgamento: o juiz errou em virtude de julgar que não havia matéria controvertida que de...

    ...fls. 90 e 82, junto da adjunta para a área do tratamento penitenciário a fls. 173 e junto da colega com quem partilhava gabinete onde chegou a ... que imponham penas e medidas que devam ser cumpridas no âmbito do sistema prisional, cuja promoção da dignificação e humanização das ...
  • Parecer n.º 19/2016
    ... num único processo ou em processos apensos, consagrada no sistema normativo português desde o Código Administrativo aprovado pelo ... criminal e o ilícito disciplinar, nomeadamente no âmbito penitenciário, as características do regime jurídico especial aplicável aos reclusos, ...
  • Decreto-Lei n.º 138/2019
    ...ção atual, o diretor nacional da PJ pode autorizar o uso de um sistema de codificação da identidade e da categoria dos trabalhadores de ...Artigo 21.º Detenção e regime penitenciário 1 - A detenção, fora de flagrante delito, de trabalhador da carreira de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2017
    ... uso e porte de arma fora de serviço; c) O direito a regime penitenciário especial. 2 - Os direitos acima descritos têm o seu conteúdo material ...ária à prossecução das respetivas missões, incluindo os do sistema integrado das redes de emergência e segurança de Portugal, nas ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2018
    ... uso e porte de arma fora do serviço; c) O direito a regime penitenciário especial. 2 - Os direitos acima descritos têm o seu conteúdo material ...ária à prossecução das respetivas missões, incluindo os do sistema integrado das redes de emergência e segurança de Portugal, nas ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2021
    ... uso e porte de arma fora do serviço; c) O direito a regime penitenciário especial. 2 - Os direitos acima descritos têm o seu conteúdo material ...ária à prossecução das respetivas missões, incluindo os do sistema integrado das redes de emergência e segurança de Portugal, nas ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... pelas Partes, incluindo as mercadorias originárias dessa Parte; Sistema Harmonizado (SH), o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de ...ência, de instituições de beneficência ou de trabalho penitenciário. Artigo 19.4 Princípios gerais Não discriminação 1 - No que diz ...
  • Acórdão nº 1301/15.9T8PDL-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    – no processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, na vertente da atribuição e definição do quantum da prestação alimentícia, os critérios ou pressupostos de fixação dos alimentos traduzem-se nas: – necessidades das alimentandas menores ; – possibilidades do progenitor pai alimentante ; – possibilidades das menores alimentandas proverem à

    ...úde com as menores, na medida em que não cobertas por quais quer sistema de saúde públicos ou privados, bem como as escolares de inicio de ano ...ão da obrigação até que o obrigado obtenha um regime penitenciário que lhe permita obter rendimentos com que cobrir a importância da pensão ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
    ... diretos incluem medidas tomadas por uma Parte no âmbito do seu sistema fiscal que: i) Se aplicam a investidores e prestadores de serviços não ...ência, de instituições de beneficência ou de trabalho penitenciário. Artigo 122.º Princípios gerais Não-discriminação 1 - No que diz ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2023
    ... Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, omissão que, face à unidade do sistema,. só pode ter como significado a sua exclusão do perdão de penas de ...penitenciário para iniciar a execução da pena de prisão que lhes foi aplicada.”(20. ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... em que se descreve a evolução do serviço de antropologia penitenciário e metodologia do exame de casos individuais. O terceiro, por sua vez, ... tido, no âmbito desse cargo, activa intervenção na reforma do sistema judiciário, na qualidade de Membro das comissões ou grupos de trabalho ...
  • Acórdão nº 744/13.7TXCBR-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    O perdão previsto no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, pode ser aplicado tanto a condenados que sejam reclusos à data da entrada em vigor daquele diploma (11-04-2020), como a condenados que, no decurso da vigência da mesma Lei, venham a estar na situação de reclusão.

    ... Igualmente quanto a reclusos que ingressem no sistema prisional durante a vigência da lei deverá aplicar-se-lhes o perdão, ... *** Nos presentes autos procede-se ao acompanhamento penitenciário do recluso A. que se encontra afeto ao estabelecimento prisional de ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... autoridade judiciária competente pode ser determinado o uso de um sistema de codificação da sua identidade policial, sem prejuízo da sua ...Artigo 27.º. Regime penitenciário. 1 - O cumprimento da prisão preventiva e das penas e medidas privativas ...
  • Acórdão nº 44/19.9TXLSB-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Agosto de 2020

    1 - No caso em apreço, não deveria ter sido rejeitado, por manifestamente infundado, o requerimento de modificação da execução da pena de prisão ao abrigo do artigo 120.º, n.º 1, b), do Código da Execução das Penas, devendo o Tribunal promover a instrução do processo nos termos do artigo 217.º, n.ºs 1 e 2, do mesmo Código. 2 - O princípio da investigação e da verdade material, estruturante do...

    ... uma unidade de sentido, de valor e de concordância prática ao sistema de direitos fundamentais. E ela repousa na dignidade da pessoa humana. O ... éticos e de organização dos cuidados de saúde no meio penitenciário, prevê que os detidos sofrendo de doenças mentais graves devem ser ...
  • Acórdão nº 248/11.2TXCBR-AD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022

    I. No momento de apreciação da liberdade condicional quando o condenado já cumpriu dois terços da pena, deve entender-se que esse cumprimento parcial satisfaz plenamente as razões de prevenção geral, ficando a liberdade condicional (facultativa), apenas dependente do cumprimento das exigências de prevenção especial. II. A decretação da liberdade condicional aos dois terços da pena, todavia, só...

    ...penitenciário e serviço de reinserção social), as declarações do condenado, o seu ... modo de vida do recluso (marcado por diversos contactos com o sistema de justiça e com dificuldade na interiorização do significado das ...

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