Sistema penitenciário

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  • Acórdão nº 826/14.8PVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2017

    I — O acórdão recorrido é nulo, por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. E entendemos que este tribunal não as pode suprir, nos termos do art. 379.º, n.º 2, do CPP, pois qualquer decisão que aqui fosse tomada impediria o efetivo exercício do direito ao recurso relativamente às duas questões relativamente às quais ainda nenhum tribunal se pronunciou. II — O...

    ... perigosidade criminal surge verdadeiramente para fazer face a um perigo de carácter penitenciário, pois que o tratamento adequado para o Arguido apenas poderá ser atingido através de ... 23- O arguido AA ingressou no sistema de ensino na idade normal tendo concluído no país de origem o equivalente ao nosso 6º ano de ...

  • Acórdão nº 826/14.8PVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2017

    I — O acórdão recorrido é nulo, por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. E entendemos que este tribunal não as pode suprir, nos termos do art. 379.º, n.º 2, do CPP, pois qualquer decisão que aqui fosse tomada impediria o efetivo exercício do direito ao recurso relativamente às duas questões relativamente às quais ainda nenhum tribunal se pronunciou. II — O...

    ... perigosidade criminal surge verdadeiramente para fazer face a um perigo de carácter penitenciário, pois que o tratamento adequado para o Arguido apenas poderá ser atingido através de ... 23- O arguido AA ingressou no sistema de ensino na idade normal tendo concluído no país de origem o equivalente ao nosso 6º ano de ...

  • Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007

    ...4.ª Opçáo - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania. 1 - Modernizar ... cidades - Lisboa, Porto e Coimbra; i definiçáo dos novos mapas judiciário, penitenciário e de reinserçáo social; i articulaçáo entre as universidades e as instituiçóes responsáveis ...

  • Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008

    Grandes Opções do Plano para 2009

    ...4.ª Opção -- Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania I.4.1. ... necessárias à efectiva aplicação da nova legislação em matéria de tratamento penitenciário, de- signadamente através de um programa de formação dos profissionais, da adopção de ...

  • Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro de 2006

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça

    ...A efectividade dos direitos e dos deveres e o empenhamento do sistema de justiça no desenvolvimento económico e social do País pressupóem a realizaçáo de ...d) Promover, desenvolver e coordenar programas de tratamento penitenciário adequados ao perfil criminológico e psicológico dos reclusos e às necessidades de reinserçáo ...

  • Acórdão nº 08P677 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    I - Face ao regime vigente, se o julgador acatar o juízo técnico, científico ou artístico dos peritos, inerente à prova pericial, nada terá que dizer. Se o não acatar, e dele divergir, terá que fundamentar a sua divergência (cf. Ac. do STJ de 07-11-2007, Proc. n.º 3986/07 - 3.ª). II - Num caso, como no sub judicio, em que a convicção do julgador não divergiu da perícia, a qual, de harmonia com

    ... filosofia que, bem vistas as coisas, visa limitar o acesso ao Supremo Tribunal, sob pena do sistema vigente comprometer irremediavelmente a dignidade deste como tribunal de revista que é. Com tal ... perigosidade criminal surge verdadeiramente para fazer face a um perigo de carácter penitenciário...

  • Acórdão nº 5064/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2006

    I - O nosso sistema jurídico, assegura o controlo jurisdicional da execução da pena, como forma de proteger os direitos fundamentais do arguido, mas reconhece, também, a necessidade de garantir a autoridade e prestígio da administração penitenciária. II- Isso justifica que exista uma linha divisória entre as competências do juiz de execução das penas e as da administração prisional. II- A medida

    ... pleno Século XXI uma prisão-tortura - à semelhança do Tarrafal e Guantanamo - dentro do Sistema Prisional vigente; 2.9 O Princípio instituído após o 25 de Abril 1974 foi o de respeitar a ... Daí que, na evolução do direito penitenciário, se encontre uma linha divisória entre as competências do juiz de execução das penas e as da ...

  • Aviso n.º 6894/2006, de 20 de Junho de 2006

    (RC) passaram à reserva de disponibilidade a partir de 19 de Novembro de 2000, conforme o artigo 3.o do RI, ao estatuir que só beneficiam dos incentivos aplicáveis pelo Ministério da Defesa Nacional, os militares que à data da entrada em vigor do RI estivessem na efectividade de serviço; b) Estando na efectividade de serviço e tendo prestado três anos em RC, se encontrem nos últimos seis meses da

    ... Ministério da Justiça têm em curso a racionalizaçáo e modernizaçáo do parque penitenciário, implicando a reduçáo do número de estabelecimentos prisionais, a ampliaçáo e qualificaçáo ... os meios humanos e em especial do Corpo da Guarda Prisional, racionalizando os custos do sistema por recluso, determino:. O encerramento do Estabelecimento Prisional Regional de Monçáo, do ...

  • Acórdão nº 1093/11.0TAGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    I - Valem integralmente no processo separado os atos praticados no processo principal ou processo originário. II - A omissão da inclusão do despacho que prorrogou a autorização da interceção de comunicações telefónicas na certidão que veio a originar o processo separado não gera a inexistência do ato, nem a sua nulidade, mas uma mera irregularidade. III - Nada impede que o despacho de prorrogaç

    ..., ainda frequentou o 10° ano durante 3 anos lectivos, sem sucesso, optando pelo abandono do sistema de ensino cerca dos 18 anos. Passa então por um período de inactividade durante cerca de 8 meses, ...Caso seja condenado o arguido carece de tratamento penitenciário dirigido à interiorização do desvalor social e penal do seu comportamento, meio para compreender ...

  • Assento n.º 2/99, de 11 de Fevereiro de 1999

    No domínio do Código Penal - Aprovado pelo Decreto Lei 400/82 de 23 de Setembro -, na versão de 1982 e do Código de Processo penal de 1987 - aprovado pelo Decreto Lei 78/87 de 17 de Fevereiro-, não pode beneficiar de liberdade condicional o recluso que, embora condenado em pena de prisão superior a seis meses, esteja a cumprir prisão igual ou inferior a seis meses por virtude da aplicação de perdã

    ...E sendo esse o seu significado, está em plena sintonia com um sistema punitivo que arranca do pensamento fundamental de que as penas devem ser sempre executadas com um ... penal, o direito processual penal e o direito de execução das penas ou direito penitenciário: estão todos eles interligados e a sua distinção é de carácter formal ou metodológico.' Assim ...

  • Despacho conjunto n.º 807/2000, de 04 de Agosto de 2000

    Nomeia o procurador da República Celso José das Neves Manata, para exercer em comissão eventual de serviço, o cargo de director-geral dos Serviços Prisionais.

    ...ática de São Tomé e Príncipe (São Tomé - Abril de 1991); Seminario Europeo Penitenciario e Educación Presencial Y A Distancia, Atención A las Toxicomanías E Inserción Sócio-Laboral, ...ção' (Universidade Moderna - 21 de Janeiro de 1998); Seminário Internacional 'Repensar o Sistema Prisional de Moçambique', organização do Ministério da Justiça de Moçambique e da ONU (PNUD) ...

  • Despacho n.º 19148/2006, de 20 de Setembro de 2006

    - A Direcçáo-Geral dos Serviços Prisionais publicitou, na bolsa de emprego público e no Diário de Notícias, de 29 de Fevereiro de 2004, o procedimento destinado à selecçáo para provimento do cargo de director(a) do Centro de Formaçáo Penitenciária (CFP), equiparado a director de serviços, e ao qual compete desenvolver as actividades previstas no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 319/89, de 23 de...

    ... nível, actividade pedagógica como docente universitária desde 1989 e conhecimento do sistema prisional com a experiência de direcçáo e coordenaçáo do CFP, bem como adequada formaçáo ...áo de projectos de mudança organizacional e da actividade de formaçáo do pessoal penitenciário...

  • Decreto-Lei n.º 49/80, de 22 de Março de 1980

    Dá nova redacção aos artigos 8.º, 12.º, 15.º, 24.º, 26.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto (reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade).

    ... privativas de liberdade, acolhendo, sem dúvida, actualizados princípios de direito penitenciário que os organismos internacionais especializados têm vindo a preconizar. Acontece, porém, que as ...ção dos organismos sociais cujo contributo possa favorecer um melhor funcionamento do sistema. 2 - A concessão de licenças de saída, bem como os seus resultados devem, tanto quanto ...

  • Acórdão nº 3479/10.9TXLSB-C.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2011

    I – No que tange à natureza jurídica da liberdade condicional, vem-se entendendo que a concessão da mesma não implica uma modificação da pena na sua substancialidade, mas apenas uma realidade inerente à respectiva execução. II – Está hoje definitivamente ultrapassado o entendimento da liberdade condicional como medida de clemência ou de recompensa por boa conduta. III Trata-se, em Portugal,...

    ...ção da pena”, um “incidente de execução da pena” ou ainda um “benefício penitenciário” (Sobre este ponto, cf. entre vários outros, JESCHECK, Hans-Heinrich e WEINGEND, Thomas, in ...Isto é, por si própria, terá de patentear a capacidade ressocializadora do sistema com vista a prevenir a prática de futuros crimes. Nessa linha de pensamento parece apontar o ...

  • Acórdão nº 810/00. 9TXCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Outubro de 2008

    - O alargamento das possibilidades de controlo de indivíduos em situação de privação de liberdade através da vigilância electrónica operado pelo artigo 9.º da Lei n.º 59/2007, de 04.10 visou libertar as prisões da população prisional, de acordo com as recomendações da Comissão de Estudo da Reforma do Sistema Prisional e da Recomendação R (99) 22, do Conselho da Europa, de 30 de Setembro; II. -...

    ... do Relatório concluído em 12-2-2004 pela Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional. (..) É no quadro desta política de combate ao carácter criminógeno das penas ... funciona como uma forma de cooperação do preso na consecução do objectivo penitenciário...

  • Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro de 2009

    Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública

    ... determinadas por autoridade judiciária competente pode ser determinado o uso de um sistema de codificaçáo da sua identidade policial, sem prejuízo da sua descodificaçáo para fins ...Artigo 24. Regime penitenciário. 1 - O cumprimento da prisáo preventiva e das penas e medidas privativas de liberdade pelo pessoal ...

  • Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro de 1999

    Aprova o Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública, anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

    ... aprovar, para o pessoal com funções policiais, um novo estatuto, regime de carreiras e sistema retributivo. Efectivamente, o esforço de modernização ora concretizado representa, de forma ...Artigo 61.º Regime penitenciário 1 - O cumprimento de prisão preventiva e das penas privativas de liberdade pelo pessoal com ...

  • Resolução n.º 41/2006, de 27 de Abril de 2006

    Aprova, para efeitos de discussão pública, a proposta técnica do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.

    ... Ordenamento do Território e do Urbanismo, Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, veio definir o sistema de gestão territorial português, caracterizando como pilar dos instrumentos de desenvolvimento ..., designadamente aumentando o número de centros educativos por todo o país, de mapa penitenciário e de rede de laboratórios médico-legais, promovendo-se a disseminação nacional e regional de ...

  • Decreto-Lei n.º 319/82, de 11 de Agosto de 1982

    Cria o Instituto de Reinserção Social.

    ...O futuro Código Penal traça um sistema punitivo que arranca do pensamento fundamental segundo o qual as penas devem ser sempre executadas ... e actual importa, para além de uma acção humanizante e libertadora do mundo penitenciário, a adopção clara de todos os caminhos que nos afastem do encarceramento, solução esta muito ...

  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009

    Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

    ... a comunidade informada quanto aos objectivos e resultados do trabalho desenvolvido no sistema prisional de modo a favorecer a participaçáo daquela na execuçáo das penas e medidas privativas ... prisional, que tem voto de qualidade, o responsável para a área do tratamento penitenciário, o chefe do serviço de vigilância e segurança e o responsável da competente equipa dos ...

  • Acórdão nº 679/06.0GDTVD.L1 -3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2012

    I — A verdade a que se chega no processo não é a verdade verdadíssima, mas uma verdade judicial e prática, uma «verdade histórico-prática e, sobretudo, não [é] uma verdade obtida a todo o preço, mas processualmente válida». Tratar-se de uma verdade aproximativa ou probabilística, como ocorre com a toda a verdade empírica, submetida a limitações inerentes ao conhecimento humano e adicionalmente...

    ... processo penal em geral, na organização e funcionamento dos tribunais, no direito penitenciário e até, porventura, no direito penal” - Curso de Processo Penal, Editorial Verbo, 1993, 1, pág. ... lei, em razão do seu status social, pelo instituto da prova privilegiada e por um complexo sistema de provas legais tarifadas - cfr. Francisco Tomas y Valiente, ob, cit., págs. 13-14) esteve ...

  • Acórdão nº 3696/05.3TXPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 2010

    Sumário: I- A liberdade condicional, regulada no art. 61º, 2 do C. Penal, deve ser considerada não um benefício, mas antes um verdadeiro direito subjectivo do recluso, significando uma forma substitutiva da execução. II- Deste modo, verificados que sejam os requisitos formais e o condicionalismo consignado nas alíneas a) e b) do art. 61º, 2 do C...

    ...ções do relatório da CEDERSP, a liberdade condicional tem a maior importância no sistema de execução da pena de prisão, em especial na execução das penas de média e longa duração. ... Não é um benefício penitenciário nem supõe um encurtamento da prisão. Significa apenas uma forma substitutiva da execução. Um ...

  • Acórdão nº 943/08 de Tribunal Constitucional, 13 de Janeiro de 2009

                                               ...

    ... .             2. No sistema português de fiscalização de constitucionalidade, a com­pe­tência atribuída ao Tribunal ... sofre e padece, em abstracto, ‘não constituem problema para o qual o Direito Penitenciário não tenha solução’, em concreto (‘.. encontrando-se em trata­mento com oxigénio nocturno, ...

  • Acórdão nº 044973 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1998

    Assento n.º 2/99 SUMÁRIO: No domínio do Código Penal na versão de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987 não pode beneficiar de liberdade condicional o recluso que, embora condenado em pena de prisão superior a seis meses, esteja a cumprir prisão igual ou inferior a seis meses por virtude da aplicação de perdão ou perdões genéricos. Process...

    ... E sendo esse o seu significado, está em plena sintonia com um sistema punitivo que arranca do pensamento fundamental de que as penas devem ser sempre executadas com um ... penal, o direito processual penal e o direito de execução das penas ou direito penitenciário: estão todos eles interligados e a sua distinção é de carácter formal ou metodológico.» ...

  • Acórdão nº 1999/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2004

    Um dos casos contemplados no artigo 12º da a Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, como de recusa facultativa de execução de um mandado de detenção europeu, é o da pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se...

    ... Prisional de…, com vista à sua entrega a Espanha, a fim de ingressar no Centro Penitenciário de Huelva, para cumprir a pena de três anos de prisão em que foi condenado por sentença de 4 de ... à supressão da extradição entre os Estados-Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. - Acresce que a instauração de um novo regime ...