Sistema penitenciário

154 resultados para Sistema penitenciário

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  • Acórdão nº 0710905 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2007

    O regime especial do nº6 do artº 281º do CPP98 não dispensa a verificação dos requisitos do nº 1 do mesmo preceito.

    ... o disposto no nº 1 do artigo 9 do CC, considerada "a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições ... caso, como principio rector y básico de todo o sistema penitenciário moderno". [2] Não se trata aqui de um "plea-bargain", de uma ...

  • Acórdão nº 160/10.2JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Dezembro de 2011

    Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do...

    ... autorizado a sair da residência, momento em que é desligado o sistema de controle relativo à pulseira electrónica, todavia não se pode ... se diz em tal relatório, nenhum sistema penal ou penitenciário aguentará a repressão generalizada. Como se salienta no recente ...

  • Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho de 1988

    ... Colectivas, do registo automóvel, da polícia judiciária, do sistema penitenciário e outros que venham a ser constituídos desde que a ...

  • Acórdão nº 4634/2004-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2004

    ... que "essa tarefa passará por não deixar colonizar o nosso sistema penal - designadamente, os tribunais de recurso - pelo «pequeno tráfico ... se diz em tal relatório, nenhum sistema penal ou penitenciário aguentará a repressão generalizada", conclui-se que tem sido esta "uma ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2019

    ... inovadora no âmbito da gestão, funcionamento e organização do sistema prisional, através da sua abertura à colaboração de entidades ..., assistência médico-sanitária, apoio ao tratamento penitenciário, creche, assistência religiosa e espiritual, ensino e formação ...

  • Despacho (extrato) n.º 7414/2019

    ....Desempenhou funções de Adjunta para a área do Tratamento Penitenciário no Estabelecimento Prisional de Caxias, de 22.06.2009 a ...ços Prisionais da Escócia, sendo o destinatário do projeto o sistema prisional da Turquia.6 - Formação ProfissionalNo âmbito da atividade ...

  • Decreto-Lei n.º 10/97, de 14 de Janeiro de 1997

    ... para uma reorganização dos serviços, reforçando-se o centro do sistema e criando condições para uma mais eficiente satisfação dos interesses ...; b) Analisar e propor métodos e técnicas de tratamento penitenciário individualizado, tendo em conta as especiais necessidades de reclusos com ...

  • Acórdão n.º 252/2016

    ... pelo CEPMPL, é objeto do Título XIII do Livro I, vindo sistematizado ao longo dos arts. 98.º a 115.º do diploma. 7.ª O art. 100.º do CEPMPL ...Acórdão n.º 263/94, n.º 9). Também o Direito Penitenciário - domínio em que se integra o direito sancionatório que rege a ...

  • Acórdão nº 223/07.1GCVIS de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Fevereiro de 2012

    1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que constituam objeto do processo prestadas por um arguido, seja tanto sobre factos que só a ele digam diretamente respeito, como sobre factos que também respeitem a outros arguidos, constituem um meio de prova a apreciar livremente pelo Tribunal 2.- Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de recurso

    ... avarias designadamente ao nível do motor de arranque, bateria e sistema eléctrico, ascendendo a sua reparação ao valor de € 246,42 e € ... sofrido os primeiros confrontos com o sistema judicial e penitenciário. 68. No período seguinte logra aparentemente ultrapassar essas condutas, ...

  • Acórdão nº 223/07.1GCVIS-C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2012

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, restringindo-se a impugnação daquelas decisões para o STJ, no caso de dupla conforme, a situações em que tenha sido aplicada pena superior a 8 anos. II - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora

    ... avarias designadamente ao nível do motor de arranque, bateria e sistema eléctrico, ascendendo a sua reparação ao valor de €246,42 e ... sofrido os primeiros confrontos com o sistema judicial e penitenciário. 68. No período seguinte logra aparentemente ultrapassar essas condutas, ...

  • Despacho (extrato) n.º 8184/2018

    ....Desempenhou funções de Adjunta para a área do Tratamento Penitenciário no Estabelecimento Prisional de Caxias, de 22.06.2009 a ...ços Prisionais da Escócia, sendo o destinatário do projeto o sistema prisional da Turquia.6 - Formação ProfissionalNo âmbito da atividade ...

  • Despacho (extrato) n.º 8184/2018

    ....Desempenhou funções de Adjunta para a área do Tratamento Penitenciário no Estabelecimento Prisional de Caxias, de 22.06.2009 a ...ços Prisionais da Escócia, sendo o destinatário do projeto o sistema prisional da Turquia.6 - Formação ProfissionalNo âmbito da atividade ...

  • Despacho conjunto n.º 816/2002, de 07 de Novembro de 2002

    ...- Os recursos humanos que asseguram o funcionamento do sistema prisional apresentam carências de que resulta um deficiente cumprimento ..., noutras áreas, não só no âmbito do tratamento penitenciário mas também para colmatar carências ao nível da gestão e ...

  • Acórdão nº 05P1751 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2005

    1 - O privilegiamento do crime de tráfico de estupefacientes dá-se, não em função da considerável diminuição da culpa, mas em homenagem à considerável diminuição da ilicitude da conduta, que se pode espelhar, designadamente: - Nos meios utilizados; - Na modalidade ou nas circunstâncias da acção; - Na qualidade ou na quantidade das plantas, substâncias ou preparações. 2 - Se se trata de um...

    ..., pois, conforme expressamente se diz em tal relatório, nenhum sistema penal ou penitenciário aguentará a repressão generalizada. Também do ...

  • Despacho n.º 2652/2019

    ... Criminologia, sendo responsável pela docência da disciplina de Sistemas Penitenciários - 3.º Ano/1.º Semestre, no âmbito da qual, por ...

  • Acórdão nº 06P962 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2006

    I - A expressão «arma aparente» contemplada na al. f) do n.º 2 do art. 204.º do CP nada tem a ver com o que «aparenta» ser uma arma; surge em contraposição a «arma oculta», como aquela que aparece, que se pode ver. II - A apontada circunstância qualificativa pressupõe um perigo objectivo emergente das características da arma como instrumento de agressão, sendo irrelevante que tenha sido ou

    ... progressivamente instável, culminando, no confronto com o Sistema de Justiça. 17. Embora, a actual reclusão tenha vindo a surtir efeitos ... envolvimento com o sistema judicial e, posteriormente com o penitenciário, encontrando-se preso desde Dezembro de 2002. Factos Não Provados: Que ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013, de 23 de Julho de 2013

    ... como instrumentos de planeamento estratégico de atuaçáo do sistema de execuçáo das penas e medidas em Portugal, enquanto pilar da atuaçáo ..., de entre as quais se destacam as relativas ao regime penitenciário, ao trabalho, ao exercício físico e atividades recreativas e à ...

  • Acórdão nº 06P673 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2006

    I - Para efeitos de qualificação jurídico-penal dos factos não pode ser tomada em consideração a afirmação «o arguido A tem-se dedicado à venda de produtos estupefacientes no interior do Bairro 6 de Maio, na Venda Nova/Amadora», porque, tratando-se de uma afirmação genérica, sem qualquer concretização em actos de tráfico, desconhecendo-se até a natureza desses produtos, o recorrente estava...

    ..., pois conforme expressamente se diz em tal relatório, nenhum sistema penal ou penitenciário aguentará a repressão generalizada. 15. ...

  • Despacho (extrato) n.º 2007/2017

    ... de Reinserção Social (1999-2001), Encarregado de Missão para o Sistema de Monitorização Eletrónica de Arguidos (2001-2002), Vice-Presidente do ... na Rede Europeia de Prevenção Criminal e no Grupo "Penitenciário" da Conferência de Ministros da Justiça Ibero-americanos. Participou nos ...

  • Despacho (extrato) n.º 9829/2019

    ... privativas da liberdade" (2019); "Visão estratégica para o Sistema de Execução de Penas e Medidas Penais" (2017); "Visão estratégica para ... eventos técnico-cientificos nas áreas do tratamento penitenciário e da reinserção social, de entre os quais se destacam: Seminário ...

  • Portaria n.º 300/2019

    ... um plano de investimentos de reforma do parque penitenciário português exigem que a gestão dos recursos financeiros e patrimoniais ... Direção de Serviços; e) Conceber e avaliar o funcionamento do sistema de execução das penas e medidas de trabalho a favor da comunidade; f) ...

  • Acórdão nº 252/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016

    ... pelo CEPMPL, é objeto do Título XIII do Livro I, vindo sistematizado ao longo dos arts. 98º a 115º do diploma. 7ª. O art. 100º do CEPMPL ...Acórdão n.º 263/94, n.º 9). Também o Direito Penitenciário" – domínio em que se integra o direito sancionatório que rege a execuç\xC3"...

  • Despacho (extrato) n.º 10834/2016

    ...Sistema" de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, bem como apoiando a interven\xC3"... - julho de 2009; Apoio à Direção-Geral dos Serviços Penitenciário, como perito, na instalação e monitorização do funcionamento do Centro ...

  • Despacho (extrato) n.º 2007/2017

    ... de Reinserção Social (1999-2001), Encarregado de Missão para o Sistema de Monitorização Eletrónica de Arguidos (2001-2002), Vice-Presidente do ... na Rede Europeia de Prevenção Criminal e no Grupo "Penitenciário" da Conferência de Ministros da Justiça Ibero-americanos. Participou nos ...

  • Despacho n.º 2115/2018

    ... que elaborou o Estudo para a reforma do Modelo de Organização do Sistema de Segurança Interna - Instituto Português de Relações Internacionais ... Bruxelas, subordinado ao tema: «Formação do Orientador Penitenciário» - setembro e outubro de 1986.Trabalhos e artigos científicos ...