Sistema penitenciário

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  • Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...

    ...O n.º 2 do art. 78º CP deverá ser interpretado tendo por base a coerência interna do sistema penal bem como o elemento sistemático na medida em que em sede de concurso não é forçoso nem ...ção cognitiva", projecto desenvolvido pelos técnicos que operam no tratamento penitenciário, exibindo uma postura defensiva e pouco emotiva. Apresenta ainda indicadores de comportamento ...

  • Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...

    ...O n.º 2 do art. 78º CP deverá ser interpretado tendo por base a coerência interna do sistema penal bem como o elemento sistemático na medida em que em sede de concurso não é forçoso nem ...ção cognitiva", projecto desenvolvido pelos técnicos que operam no tratamento penitenciário, exibindo uma postura defensiva e pouco emotiva. Apresenta ainda indicadores de comportamento ...

  • Acórdão nº 31/10.2JACBR de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    I - Considerando que o acórdão agora recorrido foi proferido na sequência da anulação por este STJ do anterior acórdão elaborado pelo tribunal colectivo, e que nesse acórdão do STJ foi expressamente mantida a elaboração do primeiro cúmulo aqui em apreço, por não ter sido questionada, encontrando-se, consequentemente, abrangida pelo caso julgado, deve, ser parcialmente rejeitado o recurso do...

    ... aqui em crise, 49.       E só assim se respeitariam a lógica e a coerência sistemáticas, a que o acórdão recorrido parece dar tanto enfoque. 50.       E isto sem que o insigne ... sentir, poder começar a escrever uma nova história na sua vida fora do ambiente penitenciário, sem nunca esquecer os danos que causou a todas as vítimas directas e indirectas dos crimes por si ...

  • Acórdão nº 31/10.2JACBR de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    I - Considerando que o acórdão agora recorrido foi proferido na sequência da anulação por este STJ do anterior acórdão elaborado pelo tribunal colectivo, e que nesse acórdão do STJ foi expressamente mantida a elaboração do primeiro cúmulo aqui em apreço, por não ter sido questionada, encontrando-se, consequentemente, abrangida pelo caso julgado, deve, ser parcialmente rejeitado o recurso do...

    ... aqui em crise, 49.       E só assim se respeitariam a lógica e a coerência sistemáticas, a que o acórdão recorrido parece dar tanto enfoque. 50.       E isto sem que o insigne ... sentir, poder começar a escrever uma nova história na sua vida fora do ambiente penitenciário, sem nunca esquecer os danos que causou a todas as vítimas directas e indirectas dos crimes por si ...

  • Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de Setembro de 2009

    Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004 , de 20 de Maio

    ...c) O direito a regime penitenciário especial. Artigo 12. Direito de acesso e livre -trânsito. 1 - Os agentes de polícia municipal ... à informaçáo necessária à prossecuçáo das respectivas missóes, incluindo os do sistema integrado das redes de emergência e segurança de Portugal, nas condiçóes contratuais ...

  • Despacho n.º 5285/2008, de 27 de Fevereiro de 2008

    Nomeia o licenciado Paulo Manuel Sales Moimenta de Carvalho, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subdirector-geral dos serviços prisionais

    ... -financeira para o IGFPJ no âmbito do programa das Parcerias Público Privadas para o sistema prisional. Por designaçáo do Director Geral dos Serviços Prisionais, integrou o Conselho de ... / DGSP nas áreas da Execuçáo das Medidas Privativas de Liberdade e do Direito Penitenciário...

  • Acórdão nº 189/12.6TELSB-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2016

    Doença grave, para os fins do art.º 211º1 do CPP, é aquela que é irreversível, põe em risco a vida do arguido e não pode ser tratada no EP.

    ... Parece ser este o entendimento que se retira da unidade do sistema jurídico. Com efeito, a Lei 36/96, de 29 de Agosto, manda que os condenados em pena de prisão ... Na verdade, e como bem refere a RC[4], "cada estabelecimento penitenciário deve dispor, de acordo com as necessidades, na medida do possível, de serviço médico, de ...

  • Acórdão nº 441/13.3TXPRT-L.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2017

    I - A revogação de anterior liberdade condicional não impede a concessão de nova liberdade condicional na execução da mesma pena. II - No cálculo dos prazos do segundo período de liberdade condicional tem-se em conta a pena originária. III - A possibilidade de concessão de nova liberdade condicional nos termos referidos não é afastada pelo facto de haver outra pena autónoma para executar. IV -

    ...Diz-se que há aqui uma incongruência sistemática", na medida em que o recluso que acabou de demonstrar que não reúne as condições de ressocializa\xC3"...º nº 3, notas 6 e 7, página 218 [6] Entre a Reclusão e a Liberdade – Estudos Penitenciários, Algumas notas sobre direito penitenciário, Vil. I, Almedina, página 53. [7] A Liberdade ...

  • Acórdão nº 61/17.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Agosto de 2017

    I - A providência de habeas corpus visa reagir, de modo imediato e urgente, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação. Atento o carácter extraordinário da providência, para que se...

    ... ou por serem ofensas sem lei ou por serem grosseiramente contra a lei, não constituindo no sistema nacional um recurso dos recursos e muito menos um recurso contra os recursos. Tal não significa ...          Sendo que, de harmonia com o Artigo 117.º do mesmo diploma legal penitenciário, contemplando o Direito à informação jurídica esclarece que 1 - O estabelecimento prisional ...

  • Acórdão nº 61/17.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Agosto de 2017

    I - A providência de habeas corpus visa reagir, de modo imediato e urgente, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação. Atento o carácter extraordinário da providência, para que se...

    ... ou por serem ofensas sem lei ou por serem grosseiramente contra a lei, não constituindo no sistema nacional um recurso dos recursos e muito menos um recurso contra os recursos. Tal não significa ...          Sendo que, de harmonia com o Artigo 117.º do mesmo diploma legal penitenciário, contemplando o Direito à informação jurídica esclarece que 1 - O estabelecimento prisional ...

  • Acórdão nº 2/18.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    I – Perante o disposto nos artigos 26.º, al. a), e 17.º, n.º 1, al. e), da Lei 158/2105, de 17-09, e 12.º, e 12.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, encontrando-se a pena de prisão, cujo cumprimento é génese do Mandado de Detenção Europeu, prescrita de acordo com a lei portuguesa, é inviável, em função de não ser possível o Estado Português comprometer-se a executá-la, declarando, para...

    ... de Madrid, foi em 02.11.2017 emitido um Mandado de Detenção Europeu (MDE), e inserida no Sistema de Informação Schengen (SIS) a indicação, nos termos do disposto no artigo 95.º da Convenção ... saída jurisdicional, com a obrigação de se apresentar, em 01.09.1995, no Centro Penitenciário de Madrid, não o fez, encontrando-se desde essa data e até ao presente evadido. 7. Em 23.03.2009 ...

  • Acórdão nº 47/12.4SOLSB.L1-09 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    I - Deverão ser punidos como autores, em concurso real de crimes, dois arguidos que, registando já um pesado passado criminal pela prática de crimes contra o património, ao longo de seis meses, em locais diferentes da cidade de Lisboa, aproveitando-se das circunstâncias favoráveis que em cada momento se lhes deparavam, praticam, respectivamente, dez e doze crimes de furto, furto qualificado e...

    ... em pele preta, cujo interior havia revestido com papel de alumínio, de molde a iludir o sistema de alarme instalado na maioria dos estabelecimentos comerciais, caso saísse do interior dos mesmos ... Foram utilizados dados resultantes da articulação com os serviços de tratamento penitenciário e de vigilância e segurança do estabelecimento prisional de Tires - EPT, com vista à avaliação ...

  • Portaria n.º 237/2010, de 29 de Abril de 2010

    Aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública

    ... Uma das atribuiçóes do GRAL consiste em promover a criaçáo e apoiar o funcionamento de sistemas de mediaçáo, que podem ser especializados. A concepçáo, realizaçáo e execuçáo de sistemas ... obrigatoriamente as áreas de direito penal, de direito processual penal, de direito penitenciário, de criminologia, de vitimologia e de reinserçáo social;. e) O plano dos cursos de formaçáo de ...

  • Acórdão nº 103/14.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2016

    I  -   De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. São, assim, dois os pressupostos de irrecorribilidade estabelecidos na norma: o acórdão da relação confirmar a decisão de 1.ª instância e a pena aplicada na relaçã

    ... continua a beneficiar de RSI, no montante de € 300,00, e os filhos estão integrados no sistema de ensino, sendo esta uma condição para a manutenção da atribuição do subsídio, e conta com ... «No meio penitenciário onde está preso preventivamente à ordem dos presentes autos, está a apresentar um comportamento ...

  • Acórdão nº 103/14.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2016

    I  -   De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. São, assim, dois os pressupostos de irrecorribilidade estabelecidos na norma: o acórdão da relação confirmar a decisão de 1.ª instância e a pena aplicada na relaçã

    ... continua a beneficiar de RSI, no montante de € 300,00, e os filhos estão integrados no sistema de ensino, sendo esta uma condição para a manutenção da atribuição do subsídio, e conta com ... «No meio penitenciário onde está preso preventivamente à ordem dos presentes autos, está a apresentar um comportamento ...

  • Acórdão nº 11/06.2PHLRS.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2015

    I - Não arguindo expressamente a nulidade de falta de fundamentação da decisão, mas referindo-se-lhe o recorrente nas conclusões, deixando subjacente que a decisão padece desse vício, que o MP assim o interpretou, respondendo detalhadamente quanto a ele, deverá dele conhecer-se, ainda que não se aluda a norma jurídica violada nem esta seja individualizada no pedido a final. II - São requisitos

    ... em conta que o cúmulo jurídico das penas se traduz num benefício para o arguido face ao sistema da acumulação material de penas (cf. art.º 77°, n° 2 do código penal, tal beneficio só se ... anos de reclusão, sem que tenha beneficiado de qualquer flexibilização do Direito Penitenciário (nomeadamente saídas precárias, RAVI, RAVE, etc.), que o arguido reclama e se penitencia ...

  • Acórdão nº 11/06.2PHLRS.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2015

    I - Não arguindo expressamente a nulidade de falta de fundamentação da decisão, mas referindo-se-lhe o recorrente nas conclusões, deixando subjacente que a decisão padece desse vício, que o MP assim o interpretou, respondendo detalhadamente quanto a ele, deverá dele conhecer-se, ainda que não se aluda a norma jurídica violada nem esta seja individualizada no pedido a final. II - São requisitos

    ... em conta que o cúmulo jurídico das penas se traduz num benefício para o arguido face ao sistema da acumulação material de penas (cf. art.º 77°, n° 2 do código penal, tal beneficio só se ... anos de reclusão, sem que tenha beneficiado de qualquer flexibilização do Direito Penitenciário (nomeadamente saídas precárias, RAVI, RAVE, etc.), que o arguido reclama e se penitencia ...

  • Despacho n.º 15912/2005(2ªSérie), de 21 de Julho de 2005

    Determina a constituição de uma comissão que tem por objectivo fazer um levantamento rigoroso das carências na área da segurança do sistema prisional, bem como a sua composição.

    ... dos Serviços Prisionais, cabe a responsabilidade pela definição, gestão e segurança do sistema prisional, incumbindo-lhe nomeadamente superintender na organização e funcionamento dos serviços ... a tomar, no mais curto espaço de tempo possível, no sentido de dotar o parque penitenciário português das instalações, equipamentos e planos necessários ao cumprimento das condições ...

  • Despacho n.º 5753/2008, de 03 de Março de 2008

    Nomeia a licenciada Maria Clara Lopes Albino, em comissão de serviço, para o cargo de directora-geral dos Serviços Prisionais

    ...óes de formaçáo para a Administraçáo Pública, nos domínios do direito penal e penitenciário, do regime jurídico da funçáo pública, do procedimento administrativo, entre outras. - Ainda no ...Missóes específicas. - Membro da Comissáo de Estudo e Reforma do Sistema Prisional (CEDERSP), criada pela Portaria n. 183/2003, de 21 de Fevereiro e presidida pelo Prof. ...

  • Acórdão nº 558/12.1PCLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

    I - A determinação da pena única, resultante de cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, quer pela sua sujeição aos critérios gerais da prevenção e da culpa, quer pela necessidade de proceder à avaliação global dos factos na ligação com a personalidade, não é compatível com a utilização de critérios rígidos, com fórmulas matemáticas ou abstratas de fixação da sua medida. Como em qualquer...

    ...                 5- Vigorando o sistema do cúmulo: UMA PENA-UMA SENTENÇA-UMA CONDENAÇÂO - PERSONALIDADE /TODO UNITÁRIO - e proibindo a ...40, 61 e 63 do Cód. Penal abrem a porta ao mundo penitenciário; deve ser o recorrente libertado e controlado ad nauseum pela DGRS e TEP e incentivado a cumprir o ...

  • Acórdão nº 558/12.1PCLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

    I - A determinação da pena única, resultante de cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, quer pela sua sujeição aos critérios gerais da prevenção e da culpa, quer pela necessidade de proceder à avaliação global dos factos na ligação com a personalidade, não é compatível com a utilização de critérios rígidos, com fórmulas matemáticas ou abstratas de fixação da sua medida. Como em qualquer...

    ...                 5- Vigorando o sistema do cúmulo: UMA PENA-UMA SENTENÇA-UMA CONDENAÇÂO - PERSONALIDADE /TODO UNITÁRIO - e proibindo a ...40, 61 e 63 do Cód. Penal abrem a porta ao mundo penitenciário; deve ser o recorrente libertado e controlado ad nauseum pela DGRS e TEP e incentivado a cumprir o ...

  • Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril de 2011

    Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Resumo em linguagem clara  

    ... Estabelecimentos Prisionais, apto a garantir uma aplicação homogénea da lei em todo o sistema prisional». Assim, o artigo 1.º do Código estabeleceu que o seu livro I (que se ocupa da ... e despachos apresenta importantes vantagens, tanto para os aplicadores do direito penitenciário como para os seus destinatários, por tornar de mais fácil apreensão o direito aplicável. O ...

  • Acórdão nº 1744/11.7JAPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2014

    I - O AFJ n.º 4/2009 fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. II - A decisão de 1.ª instância, no caso, foi proferida quando já estava em vigor a versão do CPP resultante das alterações que nele foram introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08. III -

    ... pessoal do recorrente/arguido, mediante o visionamento dos fotogramas captados por um sistema de videovigilância, foi efectuado sem que se seguisse a "homologação" dessa identificação ... residencial do bairro do Cerco, e que potencialmente poderia reproduzir-se no meio penitenciário, entre elementos familiares dos primeiros opositores; Relativamente a comportamentos como os que ...

  • Acórdão nº 1744/11.7JAPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2014

    I - O AFJ n.º 4/2009 fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. II - A decisão de 1.ª instância, no caso, foi proferida quando já estava em vigor a versão do CPP resultante das alterações que nele foram introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08. III -

    ... pessoal do recorrente/arguido, mediante o visionamento dos fotogramas captados por um sistema de videovigilância, foi efectuado sem que se seguisse a "homologação" dessa identificação ... residencial do bairro do Cerco, e que potencialmente poderia reproduzir-se no meio penitenciário, entre elementos familiares dos primeiros opositores; Relativamente a comportamentos como os que ...

  • Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007

    ...4.ª Opçáo - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania. 1 - Modernizar ... cidades - Lisboa, Porto e Coimbra; i definiçáo dos novos mapas judiciário, penitenciário e de reinserçáo social; i articulaçáo entre as universidades e as instituiçóes responsáveis ...