Acórdão nº 9510014 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução27 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART496 N1 N3. RCE54 ART4 N2 A N25.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/02/31 IN CJ T2 ANOVII PAG315.

Sumário: I - O sinal de STOP é de prescrição absoluta e obriga o condutor defrontado a parar antes do cruzamento ou entroncamento e a ceder passagem aos veículos que transitem na via onde vai entrar. II - A velocidade excessiva de um veículo que, em entroncamento ou cruzamento, tem prioridade sobre outro cujo condutor...

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