Acórdão nº 9341248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART283 ART374 ART375.

Sumário: A expressão "sem respeitar o sinal de STOP", constante de uma acusação, embora não seja a mais aconselhável, resulta da frequência com que surge tal situação e da necessidade de em breves...

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