Acórdão nº 082610 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução31 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: RCE54 ART4 N1 N2 A. PORT 14/71 DE 1971/01/07 N1. CE54 ART8 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/05/22 IN BMJ N297 PAG321.

Sumário : I - Se um condutor pretende penetrar ou atravessar uma via em relação à qual se interpõe o sinal obrigatório Stop, tem que parar e só reiniciar a marcha depois de se assegurar de que o pode fazer sem se interpor na linha de circulação de outro veículo a circular na via com prioridade. II - Sobre o condutor que colidiu, devendo ceder a prioridade de...

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