sinal stop

1. O evento danoso é exclusivamente imputável a título de culpa inconsciente ao condutor do veículo automóvel que, em zona de entroncamento e de passadeira de peões, rodava a mais do dobro da velocidade ali permitida, procedeu à ultrapassagem de um veículo automóvel que assinalava a mudança de direcção para a direita, invadiu a metade esquerda da faixa de rodagem, e embateu no velocípede que,...

I - O sinal STOP impõe ao condutor não prioritário não só que pare no sinal, como também que, depois disso, não avance, obstruindo a passagem do veículo prioritário. II - Sendo a Ré apenas responsável em 50% pelos danos causados no veículo da Autora, em concorrência com esta, não se lhe impõe a obrigação de reposição do veículo na situação anterior, mas apenas a reparação em dinheiro.

I - O sinal STOP impõe ao condutor não prioritário não só que pare no sinal, como também que, depois disso, não avance, obstruindo a passagem do veículo prioritário. II - Sendo a Ré apenas responsável em 50% pelos danos causados no veículo da Autora, em concorrência com esta, não se lhe impõe a obrigação de reposição do veículo na situação anterior, mas apenas a reparação em dinheiro.

I - Se um automobilista transitar numa estrada municipal para um entroncamento com outra estrada municipal na qual rodava um motociclo com motor, não está obrigado a parar antes do entroncamento, se se apresentar pela direita do motociclista (artigo 8, n. 2, a) do Código da Estrada), embora tenha que tomar a necessária precaução-velocidade reduzida, luzes acesas e circulando pela direita pois a...

I - O sinal "STOP" é de prescrição absoluta, obrigando o condutor não só a parar antes do cruzamento em que se situe, mas, ainda, a ceder passagem aos veículos que transitem na via em que se prepare para entrar. II - Deve imputar-se culpa exclusiva do acidente ao condutor que, tendo à sua frente o sinal STOP, não pára, e dando-se a colisão com um veículo que transitava na via em que...

Litiga de má fé, por articular factos contrários à verdade por si sabida o A., que omitide na sua petição que, anteriormente ao embate do seu veículo na traseira do veículo seguro em determinada companhia de seguro, circulava pela Avenida ...., onde para ele se deparava um sinal de STOP, nega na resposta, a circulação na referida Avenida e que desrespeitando o sinal STOP, invade a faixa por onde...

I - Se o autor pretende somente rectificar para mais o cálculo de uma parcela do pedido global, parcela essa reportada à indemnização decorrente da perda de capacidade de ganho, adoptando, agora, um critério diverso do utilizado aquando da elaboração da petição inicial, não se invocando, todavia, qualquer fundamento justificativo da desejada alteração quantitativa, a ampliação do pedido é...

I - Se o autor pretende somente rectificar para mais o cálculo de uma parcela do pedido global, parcela essa reportada à indemnização decorrente da perda de capacidade de ganho, adoptando, agora, um critério diverso do utilizado aquando da elaboração da petição inicial, não se invocando, todavia, qualquer fundamento justificativo da desejada alteração quantitativa, a ampliação do pedido é...

1) O utente da via não tem que contar com a negligência ou inconsideração dos outros, excepto tratando-se daqueles com notória normal imprevisibilidade de comportamento (v.g crianças) ou limitações (v.g deficientes). 2) A velocidade desde que contida nos limites fixados por sinalização ou regra estradal, só está sujeita às condições concretas, a apreciar casuisticamente, como, por exemplo,

1. Face a um sinal de paragem obrigatória, o que releva para o desencadear de um acidente não é o facto de o respectivo causador não haver parado; mas antes de o ter feito de forma inadequada no tempo e no espaço; 2. Com efeito se um condutor pára em face de um sinal de Stop, mas acaba por arrancar sem qualquer cui-dado e com manifesta falta de atenção e imperícia vem a colidir com uma viatura...

Não havendo sinal "STOP" num cruzamento ou entroncamento, um condutor tem prioridade sobre qualquer veiculo que se lhe apresente pela esquerda, o que lhe permite "uma vez tomadas as indispensaveis precauções, não modificar a sua velocidade ou direcção" ao mesmo tempo que obriga o segundo a "abrandar ou a parar por forma a facultar-lhe a passagem".

I - A indemnização por danos futuros a atribuir ao lesado em acidente de viação deve ter em conta, para ser justa, ao que se chama dano biológico, para o distinguir do dano moral, com autonomia em relação ao valor atribuído ao " pretium doloris ". II - Se há um veículo desconhecido que, não respeitando o sinal " STOP ", inopinadamente, invade a hemi- -faixa de rodagem onde...

I - A Relação pode alterar as respostas ao questionário, desde que observe os limites impostos pelo artigo 712, do C.P.C., e também pode tomar em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documento ou por confissão reduzida a escrito, servindo-se dos factos articulados e dos que teve conhecimento por virtude do exercício de funções. II - A tarefa do Supremo Tribunal de Justiça,...

I - Acusado o arguido pela contra-ordenação traduzida na desobediência a um sinal de STOP colocado à entrada de uma certa e determinada intersecção de vias rodoviárias, e condenado por ter desobedecido a um outro sinal de STOP colocado junto de uma outra intersecção de vias - ainda que em relação ao primeiro esteja um pouco " mais acima ou mais abaixo " - há que concluir que a acusação...

I - As respostas à matéria de facto constantes da base instrutória só podem ser alteradas, independentemente da análise da prova testemunhal, ouvida e produzida, oralmente, mas que os autos não fornecem, na hipótese de existir documento que faça prova plena de determinado facto e de o juiz, na sentença, ter admitido o facto oposto, subestimando a força probatória do documento. II - A...

O respeito pela ordem imposta pelo sinal STOP não se basta com a imobilização do veículo, mas exige igualmente que o visado aguarde o tempo necessário para o descongestionamento da via prioritária com que se depara, de modo a não perturbar a passagem de qualquer veículo que nela transita.

I - O sinal "STOP" indica que o condutor é obrigado a parar antes de entrar no cruzamento junto do qual o sinal se encontra colocado e a ceder passagem a todos e quaisquer veículos que se apresentem pela direita ou pela esquerda, que transitem na via em que vai entrar (artigo 4 e n. 2 alínea a), artigo 25 do Regulamento do Código da Estrada).

I - O sinal "STOP" indica que o condutor é obrigado a parar antes de entrar no cruzamento junto do qual o sinal se encontra colocado e a ceder passagem a todos e quaisquer veículos que se apresentem pela direita ou pela esquerda, que transitem na via em que vai entrar (artigo 4 e n. 2 alínea a), artigo 25 do Regulamento do Código da Estrada).

O condutor que não para antes de entrar num entroncamento, apesar da existencia ali do sinal stop, que foi colocado sem previa portaria, actua com violação dos cuidados de prudencia comuns incorrendo em responsabilidade civil pelos prejuizos dai derivados em acidente de viação, nos termos do artigo 483 do Codigo Civil.

O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime de perigo concreto na medida em que da conduta do agente terá de resultar um perigo real e efectivo para a integridade física ou para bens patrimoniais de elevado valor, mas o que tem de ser concreto é o perigo de tal ocorrer, não sendo necessário que se verifique efectivamente a lesão. Além do crime de dano, comete este crime o

I - Impõe-se a um condutor obrigado a ceder a passagem por virtude de um sinal de " STOP ", que a ceda efectivamente, não bastando o mero formalismo de parar e arrancar de seguida, sem deixar passar o veículo cujo condutor tem o direito de prioridade.

I - Impõe-se a um condutor obrigado a ceder a passagem por virtude de um sinal de " STOP ", que a ceda efectivamente, não bastando o mero formalismo de parar e arrancar de seguida, sem deixar passar o veículo cujo condutor tem o direito de prioridade.

I - As infracções estradais praticadas pelos intervenientes em acidente de viação podem nada ter a ver com a ocorrência do mesmo. O que há a considerar, em todos os casos, é a gravidade das infracções e a forma determinante, num juízo de causalidade, que as mesmas tiveram na produção do sinistro. A violação cumulativa de duas regras de trânsito não implica a culpa na produção do acidente, como se

I - No acidente de viação ocorrido de noite entre, um veículo que, não obedecendo ao sinal de STOP, entra na via por onde circulava um outro a velocidade superior a 90 Km/hora, que não abranda ao aproximar-se do entroncamento, não trava nem se desvia para a esquerda embora a respectiva faixa de rodagem estivesse totalmente desimpedida, é de atribuir aos dois condutores a culpa na produção do...

I - O reenvio do processo previsto no artigo 426 do Código de Processo Penal só deve ser decretado se o juiz, perante os factos descritos na acusação ou na pronúncia ou na contestação, relevantes para a decisão da causa, não se referir expressamente a eles, dando-os como provados ou não provados, ignorando-os; II - É de atribuir a culpa exclusiva do condutor A o acidente de viação ocorrido nas...