Acórdão nº 98B1139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N1 N2 N3. CE98 ART29 ART30. RCE54 ART4 N1 N2 C N19.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC485/96 DE 1997/07/03 2SEC.

Sumário : I - Perante o sinal de stop, o condutor a ele submetido tem de suster a marcha e só a retomará ou avançará depois de se assegurar que essa atitude não introduz perigo na restante circulação. II - Sendo certo que o artigo 496 do CCIV não impõe a indemnização pela perda do direito à vida, não menos certo é que...

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