simulação crime
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Acórdão nº 99/07.9TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2012
O estatuído no nº 2 do artº 103º do RGIT, não é aplicável aos crimes de fraude qualificada, previstos pelo artº 104º, do mesmo diploma legal.
... e Dezembro de 2001, Fevereiro e Março de 2002, integrantes do crime de fraude qualificada, p. e p. pelos artºs 103º, nº1, al. c), e 104º, ... Cfr. Sara Marques “A Fraude Fiscal e a Simulação”, Curso de pós graduação em Direito Fiscal, FDUP ... A fraude ... -
Acórdão nº 233/08.1PBGDM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... Penal, por ter cometido factos tipificados como crime de incêndio no art. 272º n.º 1 a), do mesmo diploma legal ... Foi ... (por exemplo o accionamento de determinados seguros) e a simulação de crime para ocultar provas de outro ilícito ... E ainda que assim ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009, de 21 de Julho de 2009
... na rubrica I.A.2 desta peça, era integradora da prática de um crime" previsto e punido pelos artigos 22., 23., 73., 131. e 132., n.os 1 e 2, al\xC3" ...
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Assento n.º 8/2000, de 23 de Maio de 2000
... 343 e seguintes e datado de 26 de Abril de 1999 - foi decidido que o crime de falsificação, constituindo o meio de cometimento do crime de burla, ... de 1982 optou pela descriminalização do crime patrimonial de simulação', Colectânea de Jurisprudência, ano VIII, t. III, p. 23) ou 'a verdade ...
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Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... 2 - Tratando -se de crime que compreenda como elemento do tipo a morte de uma pessoa, é competente ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... 2 - Tratando -se de crime que compreenda como elemento do tipo a morte de uma pessoa, é competente ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2009, de 06 de Novembro de 2009
... - Investigava -se em inquérito a prática de crime de tráfico de estupefacientes; ... - No seu decurso, o Ministério ...
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Acórdão nº 364/12.3TALRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2013
I - A transcrição da gravação de conversações ou comunicações telefónicas obtidas no decurso de um inquérito, conquanto não possam valer como meio de prova no âmbito de outro, quando o suspeito neste não integra qualquer alvo e não detém a referida qualidade naquele, têm sempre, na descrita situação, um valor residual para efeitos de notícia de outro crime a investigar, que é salvaguardado pelo...
... se investigam factos eventualmente integradores do cometimento de um crime de corrupção passiva, p. e p. pelo art°. 373° n° 1 do Código Penal ... de telefone; f) De ameaça com prática de crime ou de abuso e simulação de sinais de perigo; ou g) De evasão, quando o arguido haja sido ... -
Acórdão nº 02773/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
I-No caso concreto, como resulta da matéria de facto dada como provada na sentença, as despesas apresentadas a pagamento pela Recorrida para efeitos de reembolso, não se encontravam efectivamente pagas, apesar de terem sido declaradas como tal, tendo o subsídio sido concedido com base nessa declaração; I.1-caso se considerasse que era suficiente a entrega dos cheques pela ora Recorrida aos...
... E1, donde se extrai: “Ao arguido é imputada a prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio, previsto e punido pelas ... : a questão da eventual fraude à lei é uma questão de simulação ... -
Acórdão nº 00345/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014
I) Como tem sido jurisprudência uniforme deste Tribunal Central Administrativo Norte, quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária, competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem...
... ção tributária proceda á liquidação com base em simulação de custos basta que existam indícios sérios de que as operações ... mencionados, onde se prova que estas sociedades estão indiciadas no crime de fraude fiscal pela emissão de "facturas falsas" e se conclui pela ... -
Acórdão nº 26/08.6PHLRS-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - a Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, “trouxe novas competências ao TEP, designadamente, no domínio da declaração de contumácia e extinção das penas, expressamente previstas no art.º 138.º, do CEPMPL, mas nada refere quanto à liquidação das penas de prisão e sua homologação”. II - se outra fosse a intenção do legislador, tal teria sido vertido em letra de lei, até pela relativa...
... dados: a)Número do processo; b)Identificação do condenado; c) Crime ou crimes pelos quais houve condenação, identificados pelas ... ções ao regime normal de execução da pena, em caso de simulação de anomalia psíquica; r) Declarar cumprida a pena de prisão efetiva que ... -
Acórdão nº 02A4032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
1ª - Segundo o nº 4 do artigo 20º da CRP, todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. 2ª - No conceito de prazo razoável, deve atender-se à natureza do processo e suas dificuldades, às instâncias de recurso e às diligências a efectuar nesse processo. 3ª - Ultrapassado tal prazo razoável, competirá ao Estado alegar...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....
... 50-52) ... - Simulação / Litisconsórcio necessário / Nulidade processual ... I. Para ... @Crime de burla informática ... Acórdão de 5 de Novembro de 2008 ... -
Acórdão nº 07P3210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
I - O art. 4.º do DL 48/95, de 15/03 [Para efeito do disposto no Código Penal, considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim] mantém actualidade, não obstante a entrada em vigor, em 22-08-2006, da Lei 5/2006, de 23-02, que visa a regulamentação do regime jurídico das armas, definindo o que
... O arguido BB pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo simples, p. p. pelo artigo 210º, nº 1, na pena de 2 (dois) anos ... -1994, processo 46064; de 18-02-1998, processo nº 34/98 - 3ª; Simulação de arma enrolada em casaco - acórdão de 22-02-1996, processo nº 48620; ... -
Acórdão nº 73/18.0TXEVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2019
I – É da competência material do tribunal da condenação a liquidação da pena de prisão aí aplicada ao condenado.
... ções ao regime normal de execução da pena, em caso de simulação de anomalia psíquica; r) Declarar cumprida a pena de prisão efetiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena relativamente indeterminada, tendo sido ... -
Assento n.º 4/2000, de 17 de Fevereiro de 2000
... de que o cheque não foi pago por aquele motivo, o sacador comete um crime previsto e punido pelo artigo 228.º, n.os 1, alínea b), e 2, do Código ... O seu vício pode ser o de simulação, se se verificarem os pressupostos desta figura [ ... ]' De modo que uma ...
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Acórdão nº 2690/01.8TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
I – O crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas consuma-se na data da emissão da factura, sendo irrelevante a data da entrega das declarações periódicas do IVA em que foram contabilizadas as facturas falsas e, bem assim, a data da entrega anual da declaração de IRC. II - As especialidades do regime tributário e bem assim as razões subjacentes à imposição de suspensão do...
... crime de fraude fiscal, p. e p. pelos arts. 23.º, n.ºs 1, 2, als. a) e c), 3, ... , na ocultação ou alteração dos factos ou valores ou na simulação se verificar a acumulação de mais de uma das circunstâncias referidas ... -
Portaria n.º 694/2010, de 16 de Agosto de 2010
... 1, alínea l), e 187., n. 1, alínea a)], o contrabando, o crime de ameaça com prática de crime ou de abuso e simulaçáo de sinais de ...
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Acórdão nº 222/09.9GBETR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
A entrada em vigor da Lei nº 32/2008, de 17 de Julho, não revogou o disposto no art. 189º, nº 2, do Código de Processo Penal, impossibilitando a obtenção da identificação de assinante de serviço de telemóvel para investigação de crime que não corresponda a um dos crimes classificados como “crime grave” pelo art. 2º, nº 1, al. g), daquela Lei.
... desconhecidos por factos susceptíveis de integrar a prática de crime de um crime de perturbação da vida privada previsto e punido pela norma ... de telefone; f) De ameaça com prática de crime ou de abuso e simulação de sinais de perigo; ou g) De evasão, quando o arguido haja sido ... -
Acórdão nº 08P0995 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... situação de facto: - investigava-se em inquérito a prática de crime de tráfico de estupefacientes; - no seu decurso, o Ministério Público ... º acrescentam-se a ameaça com prática de crime, o abuso e simulação de sinais de perigo e a evasão quando o arguido tiver sido condenado por ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... cumprida a pena de prisáo efectiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena relativamente indeterminada, tendo sido ...
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Lei n.º 115/2009
... normal de execução da pena, em caso de simulação de ... anomalia psíquica; ... q) Declarar cumprida a pena de prisão tiva que ... concretamente caberia ao crime cometido por conde- ... nado em pena relativamente indeterminada, tendo ...
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Acórdão nº 449/08.0TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Abril de 2012
1.- O arguido não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que condenou uma testemunha em multa por ter faltado à audiência; 2.- A reação a esta condenação, pela via do recurso, apenas cabe à testemunha condenada; 3.- Tendo o Tribunal a quo verificado a deficiência da gravação do depoimento das testemunhas e decidindo-se pela repetição da produção dessa prova, se as referidas...
... pela prática, em co-autoria material, e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal simples, p.p. pelos artigos 6º e 103º, nº 1, alínea ... dos nossos tribunais, a consumação do crime ocorre quando a simulação é praticada; 98) Os arguidos vêm acusados pela prática do crime ... -
Acórdão nº 222/09.9GBETR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção de assinante de serviço de telemóvel para investigação de crime que não corresponda a um dos crimes classificados como “crime grave” ... de telefone; f) De ameaça com prática de crime ou de abuso e simulação de sinais de perigo; ou g) De evasão, quando o arguido haja sido ...
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Decreto-Lei n.º 6/99, de 08 de Janeiro de 1999
... - O efeito vinculativo da inspecção não aproveita aos autores do crime" de fraude fiscal condenados com base em simulação, falsificação, vicia\xC3" ...