servidões pessoais
473 resultados para servidões pessoais
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Acórdão nº 0730387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
Se visando a acção o reconhecimento de que um certo imóvel, sito na comarca de Loulé, fazia parte da comunhão conjugal do seu dissolvido casal, a Autora intenta a acção na comarca do seu domicílio - Bragança - nem por isso a competência territorial radica naquela comarca (Loulé), por não estar em causa directamente o direito real sobre o imóvel, sendo, antes, objectivo primeiro do pleito a...
... Por seu turno, nas acções pessoais, a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito do A. - A. ..., o usufruto, o uso e habitação, o direito de superfície, as servidões prediais. Entre os direitos pessoais de gozo sobre imóveis contam-se a ... -
Declaração n.º 70/2020
...2 - As servidões referentes aos espaços de uso especial de infraestruturas estruturantes ... público destinados à venda a retalho, prestação de serviços pessoais e estabelecimentos de restauração e bebidas, quando não integrados em ...
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Declaração de Retificação n.º 703/2020
...2 - As servidões referentes aos espaços de uso especial de infraestruturas estruturantes ... público destinados à venda a retalho, prestação de serviços pessoais e estabelecimentos de restauração e bebidas, quando não integrados em ...
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Aviso n.º 259/2023
...serviços públicos, escritórios e a prestação de serviços pessoais;. viii) Terciários: compreende usos de comércio, de serviços e de ...Artigo 6.º. Servidões administrativas e restrições de utilidade pública. 1 — No território ...
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Aviso n.º 20586/2021
... os serviços públicos, escritórios e a prestação de serviços pessoais; viii) Terciários: compreende usos de comércio, de serviços e de ...Artigo 6.º Servidões administrativas e restrições de utilidade pública 1 - No território ...
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Aviso n.º 20586/2021
...serviços públicos, escritórios e a prestação de serviços pessoais;. viii) Terciários: compreende usos de comércio, de serviços e de ...urbanística. Artigo 6.º. Servidões administrativas e restrições de utilidade pública. 1 — No território ...
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Aviso n.º 17940/2021
... à atividade de comércio a retalho, prestação de serviços pessoais e estabelecimentos de restauração e bebidas, quando não integrados em ...CAPÍTULO II Servidões" administrativas, restrições de utilidade pública e condicionantes SECÇ\xC3"...
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Edital n.º 1234/2020
... à atividade de comércio a retalho, prestação de serviços pessoais e estabelecimentos de restauração e bebidas, quando não integrados em ...CAPÍTULO II Servidões" administrativas, restrições de utilidade pública e condicionantes SECÇ\xC3"...
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Aviso n.º 13016/2023
...Algarve;. t) SARUP — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública. Artigo 6.º. [..]. 1 ... adequadas medidas de autoproteção com vista à salvaguarda de pessoais" e bens. Artigo 14.º. Planos municipais em área de risco. 1 — Sem preju\xC3"...
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Acórdão nº 372/09.1TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
1. Tratando-se de direitos disponíveis, a extinção de uma servidão predial por não uso não é de conhecimento oficioso; tem de ser invocada por aquele a quem aproveita. 2. Sendo do interesse dos réus, há-de ser invocada na contestação, havendo que a interpretar para determinar se a alegação consubstancia essa invocação. 3. Entre as causas de extinção das servidões, figura a da “reunião...
...ão, servidão esta prevista no nosso sistema legal, quer como servidões legais, que são aquelas que são constituídas pela própria lei – ... e amigos, utilizá-la e ao terreno adjacente para os afazeres pessoais e domésticos.. bb) Pelo exposto, a contemporização com o não ... -
Decreto Regulamentar n.º 2/2023
...de servidões militares e de outras restrições de utilidade pública, no âmbito ...proteção de dados pessoais. 4 — No exercício das suas competências, a IGE articula-se com ...
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Regulamento n.º 686/2021
...ório, plano municipal de defesa da floresta contra incêndios, servidões administrativas e restrições de utilidade pública; f) A instalação ...ões designadas para o efeito; 3.4 - Realizar notificações pessoais; 3.5 - Verificar a afixação dos avisos a publicitar o pedido de ...
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Acórdão nº 22/12.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014
I- O registo da acção destina-se a dar publicidade ao direito que se pretende fazer valer e visa a prossecução de um primordial objectivo ligado à segurança do comércio, em ordem a obstar à repetição da causa, pelo que, a sua omissão, por não possuir qualquer influência no exame e decisão da causa, não constitui nulidade processual. II- Apenas quando se pretenda a constituição de uma servidão...
... Quanto ao modo de constituição, as servidões prediais podem constituir-se, segundo preceitua o art.1547º do C.C., por ...ício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumental e na negação de interesses ... -
Decreto-Lei n.º 82/2021
...» constantes na carta de perigosidade de incêndio rural e as servidões administrativas que sejam estabelecidas no âmbito do SGIFR e divulgam as ..., assegurando os cuidados imprescindíveis para não expor dados pessoais, devem ser realizadas em formatos abertos, que permitam a leitura por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Artigo 301.º Servidões administrativas de linhas elétricas. Artigo 302.º Normalização de ...úblico, de proteção dos consumidores e de proteção dos dados pessoais, de acordo. com a legislação em vigor. 3 - A atividade de OLMCA abrange ...
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Despacho n.º 2342/2021
... à apreciação de situações de interferências com servidões aeroportuárias/aeronáuticas;iv) Emissão, manutenção ou alteração ... ilícitos, a proteção da privacidade, a proteção de dados pessoais ou do ambiente.b) Aprovar programas de fiscalização, de inspeção e de ...
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Acórdão nº 9230816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1993
I - Para efeitos do artigo 1549 do Código Civil ( constituição de servidão por destinação do pai de família ) a separação do domínio pode dar-se por usucapião. II - Quando a separação do domínio se opere por usucapião não é de aplicar o disposto na parte final do mesmo preceito ( salvo se ao tempo da separação outra coisa se houver declarado no respectivo documento ). III - Em acção em que se...
...IV - Não são confundíveis as causas de extinção das servidões" previstas nas alíneas b) - não uso - e c) - \" usucapio libertatis \" do n\xC2"... de uso ou não uso independentemente das circunstâncias pessoais que lhe estejam subjacentes, para a segunda releva que o proprietário do ... -
Edital n.º 442/2017
... a criação de lotes cujas construções a edificar criem servidões e acessibilidades diretas para arruamento(s) existente(s), devidamente ..., inspeções ou exames técnicos; d) Realizar notificações pessoais; e) Verificar a afixação do aviso a publicitar o pedido de licenciamento ...
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Aviso n.º 17940/2021
...a retalho, prestação de serviços pessoais e estabelecimentos de restauração e bebidas, quando. não integrados em ...dades públicas e os particulares. CAPÍTULO II. Servidões administrativas, restrições de utilidade pública e condicionantes. ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... das partes integrantes da RPG, ou constituir sobre eles servidões" administrativas, nos termos da legislação aplicável. Artigo 12.º Opera\xC3"... no respeito pelas disposições legais de proteção de dados pessoais e preservar a confidencialidade das informações comercialmente ...
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Aviso n.º 8302/2016
... e transportes 02.08 - Planta de condicionantes - servidões administrativas e restrições de utilidade pública I 02.09 - Planta de ... público, destinados à venda a retalho, prestação de serviços pessoais, excluindo os estabelecimentos de bebidas e os estabelecimentos de ...
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Edital n.º 19/2022
...a) Princípio da finalidade — o tratamento dos dados pessoais é efetuado no âmbito da(s). finalidade(s) para as quais os mesmos foram ...servidões inscritas na Certidão da Conservatória do Registo Predial, referente ao. ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... na Internet da DGEG, excluindo-se dessa publicitação os dados pessoais, bem como as informações sujeitas a reserva de acesso nos termos ...8 - Sem prejuízo do disposto na lei quanto às servidões militares, quando o pedido incida sobre áreas abrangidas por servidões ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... procedimentos específicos previstos nos regimes jurídicos das servidões. e restrições de utilidade pública, são reconhecidos o interesse ...consumidores e de proteção dos dados pessoais, de acordo com a legislação em vigor. 3 — A atividade de OLMCA abrange ...
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Acórdão nº 22/12.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
1) A servidão de passagem (ou de trânsito) é uma “species” do “genus” servidão predial definida no artigo 1543.º do Código Civil, sendo um direito real, “jus in re aliena”, espécie de propriedade imperfeita sobre os prédios servientes. 2) À excepção das não aparentes, que não se revelam por sinais visíveis e permanentes, as outras podem constituir-se por...
... e venda, o prédio misto acima identificado, com todas as suas servidões e acessões, tendo ali vivido com a Autora desde a compra, aí feito a ... como a ausência de interesse, vantagens ou conveniências pessoais do onerador. Isto porque, como ensina o Prof. Oliveira Ascensão (apud ...