serviço verificação incapacidades porto

I) – O direito de acesso à informação procedimental é exercido pela obtenção de certidão, reprodução ou declaração autenticada (art.º 63º, nº 3, do CPA); na disjuntiva, não restrito à forma de certidão, admitindo pedido de simples fotocópia.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - O artigo 131.º do CPT prevê expressamente a prolação de despacho saneador, no âmbito do qual são considerados assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados e, para além disso, selecionada a matéria de facto relevante para a decisão da causa. II - Trata-se de uma norma especial que não deve considerar-se revogada pela nova lei processual civil,

I - Verifica-se a caducidade do direito de acção às prestações devidas por acidente de trabalho (32º, 1, LAT), caso a autora apenas em 20-03-2018 venha a participar ao tribunal um alegado sinistro datado de 27-07-2001, ou seja, cerca de 16 anos 7 meses depois. II - Não obstante a seguradora ter dado a conhecer à autora em 13-12-2002 que declinava a responsabilidade pelo reembolso por prestações

I- Cai na previsão do art. 570º do CC a situação em que o lesante procede à limpeza de escadas (molhando o respectivo piso de mármore) sem colocar aviso para o facto (piso húmido) e em que a lesada, descendo as escadas com um bebé ao colo, utiliza o lado em que o degrau têm menor largura e onde o apoio para os pés é mais difícil de alcançar conseguir. II- Fundando-se o juízo de censura da...

I – As lesões consequentes a um acidente de trabalho poderão incapacitar o trabalhador para o trabalho, conferindo o artº 10º da Lei nº 100/97, de 13/09, o direito à reparação em espécie (compreendendo as prestações referidas na al. a)) e em dinheiro (compreendendo, conforme previsto na al. b), o direito a indemnização, pensão ou capital de remição e demais subsídios aí mencionados). II &#

I - A junção de documentos com as alegações de recurso fundada no facto do documento se ter revelado necessário em face da decisão da 1.ª instância deve ser recusada quando os mesmos visem provar factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova, não lhe servindo de pretexto invocar a surpresa quanto ao sentido da decisão. II - Só os factos materiais são susceptíveis de...

• Diário da República

1. A justa causa de despedimento compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave em si mesmo e de consequências danosas e o nexo de causalidade entre este comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral face àquela gravidade, ou seja, o comportamento tem de ser imputado ao trabalhador a título de culpa (com dolo ou negligência); e a...

I - A responsabilidade agravada da empregadora, prevista no artigo 18.º da LAT, pode ter um de dois fundamentos: (a) que o acidente tenha sido provocado pela empregadora, seu representante ou entidade por aquela contratada e por uma empresa utilizadora de mão de obra, ou (b) que o acidente resulte da falta de observância, por parte daqueles, das regras sobre segurança e saúde no trabalho; II - A ú

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I - O direito de regresso de indemnização paga por acidente de trabalho, no caso de acidente simultaneamente de viação, em que o condutor apresenta taxa de alcoolemia superior à legal, terá que resultar da descaracterização do acidente e não do disposto no aludido art. 27º, nº 1, al. c), do Dec. Lei nº 291/2007. II - Não se verifica tal descaracterização quando a seguradora não logrou fazer...

I-O artigo 43.º do Estatuto da Aposentação prescreve que as condições de aposentação se fixam no momento em que uma junta médica decide prover o pedido em que ela se esteia, mas não cuida, de todo, de decisões homologatórias de pareceres emanados por juntas médicas de recurso. II-Resultando da decisão da junta médica de recurso que a decisão de indeferimento do pedido de aposentação proferida...

1– O dano biológico corresponde a um dano físico permanente que pode determinar uma indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais, consoante haja ou não perda da capacidade de ganho, mas que sempre se destinará a compensar o lesado pela irreversibilidade ou permanência do dano físico-psíquico sofrido. O dano biológico, enquanto dano físico permanente justificará uma indemnização...

I. A exigência de fundamentação das decisões judiciais tem como propósito permitir ao julgador apreciar criticamente a lógica da decisão que está tomar, facultar às partes o recurso com perfeito conhecimento do percurso seguido pelo decisor e viabilizar o efectivo controle daquela pela instância de recurso. II. A nulidade prevenida pela al. b) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC (2013) apenas abarca,

I - Na reapreciação da decisão da matéria de facto constitui um ónus do recorrente, sob pena de rejeição do recurso, determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar - delimitar o objecto do recurso - motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação que, no seu...

I - Para descaracterizar o acidente, com base na negligência grosseira do sinistrado, é preciso provar que a sua conduta se apresente como altamente reprovável, indesculpável e injustificada, à luz do mais elementar senso comum. II - A negligência grosseira corresponde a uma negligência particularmente grave, qualificada, atento, designadamente, o elevado grau de inobservância do dever...

I - É de confirmar a ponderação feita pelo acórdão recorrido quanto à contribuição causal de ambos os condutores dos veículos para o sinistro – no caso de 70% para o condutor do veículo AM e de 30% para o condutor do veículo XQ – quando resulta dos factos ter sido a manobra irregular de mudança de direcção para a esquerda executada pelo condutor do veículo AM a principal causa da...

I – Em matéria de responsabilidade médica, deve aplicar-se o regime da responsabilidade contratual por ser mais favorável ao lesado e mais conforme ao princípio geral da autonomia privada. II – Nas cirurgias estéticas, que se destinam a corrigir um determinado defeito físico ou a melhorar a aparência ou a imagem de uma pessoa, a dimensão do resultado assume maior relevo nas obrigaçõe

I. A transferência de verba que subjaz a aditamento a contrato-programa, entre uma empresa pública municipal e o seu município, que advém da cedência das rendas futuras com entidade bancária, configura uma operação de financiamento, subsumível ao disposto no artigo 9º do CIVA para efeitos de isenção. II. A isenção prevista no artigo 9º, n.º 28º do CIVA, tem carácter objectivo depende da função da

Sumário (da relatora): I - A jurisprudência, de um modo consensual, tem vindo a reconhecer o dano biológico como dano patrimonial, na vertente de lucros cessantes, na medida em que respeita a incapacidade funcional, ainda que esta não impeça o lesado de trabalhar e que dela não resulte perda de vencimento. II - Mas se é hoje inegável a ressarcibilidade do chamado dano biológico, na sua...