serviço militar obrigatorio

I - Para aplicação da qualificativa do artigo 204.º, n.º 1, al. f), do CP não é imprescindível que o “espaço fechado” esteja com uma habitação ou um estabelecimento comercial ou industrial, pois estes elementos agravantes típicos não são cumulativos; II - O “espaço fechado”, tipicamente agravante, identifica-se com a noção de “espaço vedado ao público” do art. 1

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I - Sustentou a arguida que, por ter sido absolvida em 1.ª instância, não pôde impugnar a matéria de facto, encontrando-se condicionada no seu direito de defesa, tendo o tribunal julgado supervenientemente inútil o recurso de um despacho por ela interposto. A recorrente não tem qualquer razão uma vez que a sua absolvição em 1.ª instância não a impedia de, por aplicação, nos termos do art. 4.º,...

I - Quando a relação determina o reenvio do processo, é efetuado novo julgamento e proferida nova sentença pelo tribunal de primeira instância. Sendo diferentes os factos das duas sentenças, é perante os termos da segunda que os sujeitos processuais têm de argumentar, se pretenderem a alteração da decisão. Têm de interpor recurso da segunda sentença, não podendo limitar-se a declarar que mantêm o

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I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar

I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

I - Quando o ofendido, “titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação”, exerceu atempada e expressamente o seu direito de queixa, só o próprio da mesma pode desistir. II - O legislador não quis colocar em qualquer outra pessoa que não no próprio ofendido, a possibilidade de desistir da queixa por si apresentada. Mesmo com a sua morte ocorrida depois

A cláusula 136.º do Acordo Coletivo de Trabalho para o setor bancário (de 2011) e a cláusula 94.ª que lhe sucedeu (de 2016), ao referirem “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, devem ser interpretadas no sentido de os trabalhadores, na situação de reforma, só terem a obrigação...

I - O arquivamento de um inquérito pelo Ministério Público não tem os efeitos de caso julgado. II - A livre apreciação da prova, porque criticamente fundamentada, não se confunde com apreciação arbitrária da prova. III - No crime de lenocínio, o bem jurídico protegido é, não o sentimento geral de pudor e moralidade, mas sim a liberdade individual e a liberdade de determinação sexual". (

1. Se de todas as informações médicas resulta que a doença diagnosticada - neurose ansiosa - ao ex militar que prestou SMO em Angola, embora não tenha sido causada pelo serviço militar, foi por ele despoletada ou mesmo agravada, não se pode deixar de concluir que, pese embora seja uma doença "constitucional", de natureza endógena, foi despoletada pelo serviço militar, pelo que importa...

No caso vertente, estamos perante um crime de violência doméstica, pois o arguido, enquanto cônjuge, praticou atos ofensivos da integridade física e moral da ofendida que afetaram a sua dignidade pessoal e que são suscetíveis de comprometer a continuação da plena comunhão de vida própria da relação matrimonial.

I – São pressupostos da aplicação da perda alargada: - a condenação por um dos crimes do catálogo (artº 1º al.a) da Lei 5/2002) - a existência de um património que esteja na titularidade ou mero domínio e beneficio do condenado, património esse em desacordo com aquele que seria possível obter face aos seus rendimentos lícitos; - a demonstração de que o património do condenado é...

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I - Não estando em causa a “venialidade” do depoimento mas percepções diversas dos depoentes, daí não decorre a existência de erro de julgamento. II - Constituindo elemento típico do crime de ameaça o anúncio de um “mal futuro” decisivo para considerar que existe o anúncio de um mal futuro não é o tempo verbal utilizado, mas o desígnio manifestado pelo agente. III - A...

I - A atenuação especial da pena prevista no n.º 2 do artigo 206.º do CP não ocorre com a mera apreensão das coisas subtraídas ou ilegitimamente apropriadas, ou com a sua recuperação por órgão de polícia criminal. II - Mesmo admitindo poder a restituição resultar da ação de terceiro, não é dispensável a iniciativa ou contributo do arguido, circunstância que não ocorre quando o mesmo vem a ser...

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I - A obtenção de fotografias ou de filmagens, sem o consentimento do visado, sempre que exista justa causa nesse procedimento, nomeadamente quando as mesmas estejam enquadradas em lugares públicos, visem a realização de interesses públicos ou hajam, ocorrido publicamente não constitui ilícito típico. II – Nessas circunstancias mesmo que haja falta de licenciamento da CNPD podem ser...

As circunstâncias a ter em conta para a opção entre pena de prisão ou de multa (artº 70º do C.P.) não são exactamente as mesmas a ter em conta quando se trata de ponderar a substituição da pena de prisão não superior a um ano por multa (artº 45º do C.P.). No primeiro caso (opção) trata-se de verificar se a pena não privativa da liberdade (neste caso, a pena de multa) realiza de forma adequada e...

I - Estando já transitada em julgado a condenação penal, trânsito que ocorreu na Relação, ou seja, antes da reabertura da audiência (e da causa cível) em primeira instância, em nada importa para efeitos de responsabilidade penal a presença ou a ausência do advogado do assistente nessa audiência. II - Todas as questões já apreciadas e decididas encontram-se cobertas pelo efeito de caso julgado...

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I - Quando o recorrente pretende por em causa a totalidade dos depoimentos que serviram de base à convicção do tribunal, em vez de contrapor outra prova concreta que impõe decisão diversa, não pode ser considerado uma forma de atacar a sentença com base em erro de julgamento. II - E não tendo o recorrente impugnado a matéria de facto com observância do disposto no art. 364.º, n.º 3, do CPP,...

I - Constituem elementos objetivos do crime de devassa da vida privada: a) - A obtenção ou transmissão de informação relativa a conversas, comunicações telefónicas, mensagens de correio eletrónico, ou outras que incidam sobre matérias individualmente consideradas reservadas; b) - A obtenção ou transmissão de imagens de pessoas, objetos ou espaços íntimos ou reservados; c) - A observação ou escuta