serviço militar obrigatorio
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/85/A, de 16 de Abril de 1985
... , possuam, pelo menos, 365 dias de serviço" docente prestados à Secretaria Regional da Educa\xC3" ... contrato para a prestação do serviço militar obrigatório regressará, desde que o requeira no ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/85/A, de 16 de Abril de 1985
... , possuam, pelo menos, 365 dias de serviço" docente prestados à Secretaria Regional da Educa\xC3" ... contrato para a prestação do serviço militar obrigatório regressará, desde que o requeira no ...
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Decreto-Lei n.º 38/2010, de 20 de Abril de 2010
... às prestaçóes de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) implica, de acordo com o ... , em virtude da prestaçáo do serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente ... do cumprimento de serviço militar obrigatório, em especial nos territórios de Angola, Guiné e ...
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Acórdão nº 00067/17.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... 3ª Em resultado do cumprimento do serviço militar obrigatório na Guiné, o qual causou ...
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Acórdão nº 00067/17.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-17
ARTIGO 11º DO DECRETO-LEI Nº 466/99, DE 6 DE JANEIRO;. PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE;
... serviço militar obrigatório na Guiné, o qual causou ... -
Decreto-Lei n.º 34/77, de 27 de Janeiro de 1977
... de precisar a competência do foro militar e suas consequências no referente a alterações ... ção dos militares na efectividade de serviço ou que hajam passado a outras situações, por ... prestes a terminar o serviço obrigatório, por infracções cometidas durante a prestação ...
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Acórdão nº 02247/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
... doença foi adquirida em cumprimento do serviço" militar obrigatório e por motivo da sua exposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 3/12.2PAMGR.C1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015
I -O acórdão da Relação relativamente ao qual foi interposto o presente recurso é irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, todas elas inferiores a 8 anos de prisão, pelo que não devia ter sido admitido (art. 414.º, n.º 2, do CPP) e, por isso, é de rejeitar (art. 420.º, n.º 1, al. b), do mesmo diploma). II - Sendo um acórdão irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, óbvio é que as questõ
... Cumpriu o serviço militar obrigatório em Mafra e Caldas da Rainha ... -
Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... ção, por urgente conveniência de serviço, dos car- ... gos de direção intermédia de ... 1991 e agosto de 1992 cumpriu o serviço militar obrigatório na Escola ... Prática de Infantaria ...
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Despacho n.º 25821/2005(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2005
... Cumpriu o serviço militar obrigatório desde Março de 1981 até ...
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Declaração de Retificação n.º 775/2019
... ção, por urgente conveniência de serviço, os dirigentes seguintes, que reúnem os ... 1991 e agosto de 1992 cumpriu o serviço militar obrigatório na Escola Prática de Infantaria ...
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Acórdão nº 01379/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2017
... o direito ao abono da gratificação de serviço de pára-quedista, por inteiro, ou seja, ... cidadãos que no cumprimento do serviço militar obrigatório se deficientaram e, em ...
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Decreto-Lei n.º 91/87, de 27 de Fevereiro de 1987
... lhes permite recusar a prestação do serviço militar obrigatório, substituindo-o pela ...
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Aviso (extrato) n.º 4593/2018
... édicos não vinculados, previamente, ao Serviço Nacional de Saúde, por tempo indeterminado ou ... comprovativo do cumprimento dos deveres militar ou de serviço cívico, quando obrigatório;d) ...
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Aviso n.º 14/2022
... com instituições pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde. 3 — Legislação aplicável ... comprovativo do cumprimento dos deveres militar ou de serviço cívico, quando obrigatório; d ) ...
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Aviso (extrato) n.º 15748/2020
... édicos não vinculados, previamente, ao Serviço Nacional de Saúde, por tempo indeterminado ou ... comprovativo do cumprimento dos deveres militar ou de serviço cívico, quando obrigatório;d) ...
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Aviso n.º 13/2022
... com instituições pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde. 3 — Legislação ... comprovativo do cumprimento dos deveres militar ou de serviço cívico, quando obrigatório; d ) ...
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Aviso n.º 15/2022
... com instituições pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde. 3 — Legislação ... comprovativo do cumprimento dos deveres militar ou de serviço cívico, quando obrigatório; d ) ...
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Aviso (extrato) n.º 4665/2018
... édicos não vinculados, previamente, ao Serviço Nacional de Saúde, por tempo indeterminado ou ... comprovativo do cumprimento dos deveres militar ou de serviço cívico, quando obrigatório;d) ...
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Acórdão nº 344/19.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2020
... G., militar da Guarda Nacional Republicana (doravante, ... 81. Durante o cumprimento do serviço militar obrigatório em Leiria/Caldas da Rainha, ...
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Aviso (extrato) n.º 3375/2021
... édicos não vinculados, previamente, ao Serviço Nacional de Saúde, por tempo indeterminado ou ... comprovativo do cumprimento dos deveres militar ou de serviço cívico, quando obrigatório;d) ...
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Aviso (extrato) n.º 16196/2018
... édicos não vinculados, previamente, ao Serviço Nacional de Saúde, por tempo indeterminado ou ... comprovativo do cumprimento dos deveres militar ou de serviço cívico, quando obrigatório;d) ...
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Acórdão nº 3346/15.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
A cópia de um “boletim de óbito” emitido por uma autoridade estrangeira não constitui meio de prova admissível da morte de uma pessoa, nomeadamente para o efeito de julgar extinta, por inutilidade superveniente da lide, uma acção especial para declaração da morte presumida dessa mesma pessoa. (Sumário do Relator)
... em Dezembro de 1968, no cumprimento do serviço militar obrigatório, tendo-lhe dado notícias ... -
Acórdão nº 0201/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2016
Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional.
... técnico ou prestado de serviço militar a Estado estrangeiro (art. 9.º da citada ... prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro») ... g. … De acordo ... -
Acórdão nº 0200/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2014
O exercício de funções de magistrado judicial na República Federativa do Brasil constitui “exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico” para efeitos do art. 9º, alínea c) da Lei da Nacionalidade.
... de todas as funções exercidas, ao serviço de outro estado que não o português, o qual ... técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro ... Foi ...