serviço militar obrigatorio
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Acórdão nº 02222/17.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-24
Quando não existe identidade substantiva do quadro factual, e as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento – não respeitam à mesma questão fundamental de direito, não estão reunidos os pressupostos para que se possa conhecer do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência.
... ída” em resultado de um acidente em serviço ou doença profissional, tanto mais que o ... irrelevante o facto de a Junta Hospitalar Militar" realizada em 1972-04-24 , ter deliberado um “\xE2\x80" ... do A., oriundo do serviço militar obrigatório!), que foram vítimas de acidentes em serviço ... -
Lei n.º 36/2019
... , de 17 de junho, que extingue o Tribunal Militar Territorial de Cabo Verde; s) Decreto-Lei n.º ... relativas ao exercício em comissão de serviço das funções de direção e chefia do quadro ... de prestação de serviço militar obrigatório nas fileiras, aos cadetes e soldados cadetes que ...
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Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.
... escolar aos 18 anos para cumprimento do serviço militar obrigatório; -Terminada aquela ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... de Natal será proporcional ao tempo de serviço prestado: a) No ano da admissão; b) No ano ... m encionar os trabalhadores no serviço militar na situação de baixa por doença ou por ... , nomeadamente o serviço militar obrigatório, doença ou acidente, e o impedimento se ...
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Acórdão nº 07895/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013
... à remição da sua pensão de invalidez militar, e -a condenação da ré à prolação do novo ... , ex- soldado, foi incorporado no serviço militar em 01 de Agosto de 1972, como recrutado e ... , incluindo os do serviço militar obrigatório ... C. “- o DL 503/99 aplica-se aos acidentes ...
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Acórdão nº 00021/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
... qualificação como Grande Deficiente do Serviço Efectivo Normal (GDSEN), pedindo que lhe seja ... : 01) A autora foi incorporada no serviço militar, em 20SET2004, em Regime de Voluntariado, tendo ... os regimes de serviço militar obrigatório (SMO) anterior, voluntariado e contrato, quando ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
... a estes sectores têm ao seu serviço profissionais das categorias previstas neste ... os trabalhadores no serviço militar, na situação de baixa por doença ou ... a prestar serviço militar obrigatório terão direito, quer no ano da ...
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Acórdão nº 2664/05.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
... de 2000, instaurado e instruído no Serviço de Finanças de Lisboa 2, identificado com o ... , ainda, provar o cumprimento de serviço militar obrigatório ou serviço cívico; - Quanto às ...
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Acórdão nº 2003/13.6TXLSB-L.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-25
- A decisão de concessão de liberdade condicional não configura uma sentença; - As nulidades da sentença previstas no art.º 379º do CPP não podem ser trazidas à colação para uma tal decisão - art.º 154º do CEPMPL. - A personalidade do recluso e a evolução desta durante a execução da pena de prisão é um elemento incontornável a ter em conta na concessão ou não da liberdade condicional. - Para que
... do pai e aos 18 anos de idade cumpre o serviço militar obrigatório ... 20. Posteriormente ... -
Acórdão nº 1150/08.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
Cumpre ao juiz cautelar levar a cabo as diligências de prova relativamente a factos concretos que, tendo sido alegados, se mostrem controvertidos, e, dentro destes, os que importem para a decisão da causa em conformidade com os critérios decisórios da providência requerida.
... ção principal) da contagem do tempo de serviço então efetuada para cálculo da sua ... no Serviço Militar Obrigatório produza efeitos directos, desde ... -
Acórdão nº 381/20.0PCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
I. O relatório social constitui uma mera «informação» (artigo 1.º, al. g) CPP), que visa habilitar o juiz na sua tarefa de escolha e graduação da medida da pena. II. Trata-se de elemento probatório relevante do qual, através de juízo crítico, o julgador extrai factos relevantes para o julgamento da causa. III. Só ao juiz cabe selecionar os factos e as circunstâncias nele (eventualmente)...
... , a partir dos 18 anos, os 27 meses do Serviço Militar Obrigatório, após o qual foi trabalhar ... -
Acórdão nº 381/20.0PCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-04-05
I. O relatório social constitui uma mera «informação» (artigo 1.º, al. g) CPP), que visa habilitar o juiz na sua tarefa de escolha e graduação da medida da pena. II. Trata-se de elemento probatório relevante do qual, através de juízo crítico, o julgador extrai factos relevantes para o julgamento da causa. III. Só ao juiz cabe selecionar os factos e as circunstâncias nele (eventualmente) referidos,
... , a partir dos 18 anos, os 27 meses do Serviço Militar Obrigatório, após o qual foi trabalhar ... -
Decreto-Lei n.º 75/2018
... ável uma garantia de prestação de serviço mais prolongada. A Lei do Serviço Militar, ... ço conscricional, ou de recrutamento obrigatório, passou a revestir natureza excecional. Face à ...
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Decreto-Lei n.º 20/2020
... -B Uso de máscaras e viseiras 1 - É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou ... : a) É dispensado o acordo do órgão ou serviço de origem, previsto no artigo 94.º da Lei Geral ... n.º 1 do artigo 28.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99 , de 21 de ...
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Acórdão nº 01204/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011
... de aposentação por não ter o tempo de serviço necessário, e a condene no deferimento do mesmo ... ça Social [SS], e à instituição militar, a indicação e confirmação e método de ... 2 anos e 4 meses de Serviço Militar Obrigatório; 6- E era nessa fase de audiência prévia que o ...
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Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-28
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração
... subordinados seus à Polícia Judiciária Militar, em cumprimento do mencionado dispositivo legal, ... sempre na convicção de que estava ao serviço de um desígnio mais importante, cuja ... o cumprimento do serviço militar obrigatório em ... e posteriormente no ... - ... -
Decreto n.º 1/91, de 07 de Janeiro de 1990
... O cumprimento do serviço militar obrigatório ou do serviço cívico não ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... da Ilha Terceira que lhe prestem serviço em conformidade com o previsto nesta convenção ... os condicionalismos de carác ter obrigatório relacionados com a atividade; II SÉRIE Nº ... , nomeadamente por razões de serviço militar obrigatório, doença ou acidente e o ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... da Ilha Terceira que lhe prestem serviço em conformidade com o previsto nesta convenção ... os condicionalismos de carácter obrigatório relacionados com a atividade; e) Prestar, ... , nomeadamente por razões de serviço militar obrigatório, doença ou acidente e o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... da Ilha Terceira que lhe prestem serviço em conformidade com o previsto nesta convenção ... os condicionalismos de carácter obrigatório relacionados com a atividade; II SÉRIE Nº ... , nomeadamente por razões de serviço militar obrigatório, doença ou acidente e o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... , todos os trabalhadores efetivos ao seu serviço filiados nos Sind icatos outorgantes. Clá ... de promoção ou acesso obrigatório aquela que dê origem à promoção dos prof ... nomeadamente cumprimen to do serviço militar obrigatório, doença ou acidente, e o ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... outro lado, os trabal hadores ao seu serviço que desempenhem funções inerentes às ... em dia de descanso semanal obrigatório ou feriado confere ao trabalhador o direito a ... seja imputável, nomeadamente serviço militar obrigatório, doença ou acidente, manterá ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... outro lado, os trabalhadores ao s eu serviço que desempenhem funções inerentes às ... em dia de descanso s emanal obrigatório ou feriado confere ao trabalhador o direito a ... seja imputável, nomeadamente serviço militar obrigatório, doença ou a cidente, m anterá ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... Sindicato outorgante, que estejam ao serviço daquelas em presas. Cláusula 2.ª Vigência ... militar na situação de baixa por doença ou por ... a prestar serviço m ilitar obrigatório terão direito no ano da ...
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Acórdão nº 02407/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013
... Actividades Económicas e, no caso, com serviço militar cumprido ... *A Recorrida contra-alegou ... obrigatório no período de 1973/01/23 a 1974/08/28, incluído ...