separação bens código civil

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Anteriormente à alteração da alínea d) do n. 1 do artigo 1691 do Código Civil pelo Decreto-Lei 496/77 de 25 de Novembro, o cônjuge do devedor comerciante era responsável pelo pagamento de dívida contraída no exercício do comércio, a menos que entre ambos vigorasse o regime de separação de bens.

I - No processo de inventário para separação de bens e partilha na sequência de penhora de bens comuns, o cônjuge do executado tem o direito de escolha dos bens que hão-de formar a sua meação. II - Esse direito de escolha não pode causar prejuízo aos interesses dos credores, designadamente esvaziando de conteúdo patrimonial a meação do executado. III - Assim, não é homologável o acordo de...

I- Revogada em 30 de Janeiro de 1980 a procuração que a A. conferira ao marido, separados de pessoas e bens desde 11 de Março de 1985, a venda de imóveis, integrativos do património comum do casal, ocorrida em Janeiro de 1997, actuando o réu marido como procurador da A, deve ser anulada parcialmente nos termos conjugados dos artigos 892., 902.º do Código Civil uma vez que o vendedor não dispunha...

1 Nos embargos de terceiro a que aludem os artigos 167.° e 237°,ambos do Código de procedimento e de Processo Tributário, tem a qualidade de «terceiro» quem, não tendo sido citado como executado, também não o deva ser, face às diligências executivas que culminaram com o ato de apreensão. 2 - O cônjuge do executado não tem a qualidade de «terceiro» quando o ato de penhora ou de apreensão incide...

I - São requisitos típicos de comunicabilidade das dívidas de um dos cônjuges ao outro, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo1691 do Código Civil, cumulativamente: que a dívida tenha sido contraída na constância do matrimónio; pelo cônjuge administrador dentro dos seus poderes de administração; e em proveito comum do casal; II - Os factos integradores desses requisitos legais de...

Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

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1. Na execução para cobrança de coima fiscal, com fundamento em responsabilidade tributária exclusiva de um dos cônjuges, o art.º 220.º, do CPPT, determina, além do mais, que a suspensão do procedimento executivo tem, como pressuposto, formal, que o cônjuge do executado requeira a separação judicial de bens, no prazo de 30 dias; 2. O que releva é a separação judicial, pura e simples, na sua...

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I - Tendo a penhora sido efectuada nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil de 1961, então aplicável, e tendo o cônjuge do executado sido citado de acordo com o n. 2 do mesmo artigo, o caminho a seguir seria o apontado no n. 3 da mesma disposição, qual seja o requerimento da separação ou a junção de certidão comprovativa da pendência de outro processo em que a separação já tivesse...

Estando o de cujus separado judicialmente à data da sua morte, não padece de nulidade a disposição testamentária em que institui como herdeira da sua quota disponível a aqui ré.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de

I - Tendo a penhora sido efectuada nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil de 1961, então aplicável, e tendo o cônjuge do executado sido citado de acordo com o n. 2 do mesmo artigo, o caminho a seguir seria o apontado no n. 3 da mesma disposição, qual seja o requerimento da separação ou a junção de certidão comprovativa da pendência de outro processo em que a separação já tivesse...