separação bens código civil
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Acórdão nº 9550098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1995
... não estão dependentes do regime de bens pois que ambos os cônjuges estão obrigados a ... ário do que sucede com o artigo 15 do Código Comercial, a alínea d) do n.1 do artigo 1691 do Código Civil, quer na redacção original quer na que lhe foi ... seu campo de aplicação o regime da separação. IV - A actividade comercial que qualquer dos ...
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Acórdão nº 39/10.8TBMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011
... todos os herdeiros de A…, já que os seus bens passaram a integrar o acervo da herança aberta ... cônjuges forem casados no regime de separação de bens (artº 1692-A nº 1 do Código Civil) ...
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Acórdão nº 3212/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2000 (caso NULL)
1. A posse caracteriza-se pelo poder (ou a sua possibilidade) exercido sobre a coisa com a convicção de o estar a exercer como titular de um direito real; 2. Em divida de impostos, como no IVA, a responsabilidade pelo seu pagamento cabe a ambos os cônjuges, salvo se casados em regime de separação de bens, podendo na execução fiscal deduzida apenas contra um dos cônjuges penhorar-se logo bens...
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Portaria n.º 315/2023
... Código», o sistema numérico não sequencial, com base ... caso da «Manutenção e reparação de bens móveis duradouros»; ... v) «Data da cessação ... da avaliação e que consiste na separação dos ... documentos e agregações de ... sociedade civil ... Seleção, contratação e acompanhamento de ...
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Acórdão n.º 510/2016
... ), e 554.º, n.º 4, alínea e), ambos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... também violação do princípio da separação e independência dos órgãos de soberania, mais ... certa, prevista no Código de Processo Civil". 3 - Condenação essa que a ACT não tem atribui\xC3" ... , o direito a uma escolha diversificada de bens e serviços, nas melhores condições de ...
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Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013
I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...
... do 37º Subdistrito do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do ... em que declararam querer converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o ... cumprido o disposto no artigo 1099º do Código de Processo Civil, na sequência do que o Digno ... casados sob o regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6515/77 ... ADVOGADO ... -
Acórdão nº 98A709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... LOBO XAVIER IN RESP BENS PAG11 ... Área Temática: DIR CIV - DIR FAM ... 1, alínea d), do C.Civil. III - São da responsabilidade, contudo, do ... entre os cônjuges o regime de separação de bens, e a convenção antenupcial tiver sido ... 1, alínea e), do Código de Registo Civil. IV - Atento o disposto no ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... com o n° 2 do artigo 734° do Código de Processo Civil, na ... redacção então em ... separação dos processos nos termos do artigo 30° do CPP ... que a ponderação entre os direitos e bens constitucionalmente protegidos ... sofresse uma ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do ... -lhe a referida fracção livre de pessoas e bens e a pagar-lhe uma indemnização correspondente a ... uma violação do princípio da separação de poderes e do dever de obediência à lei que ...
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Acórdão nº 074487 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1987 (caso None)
I - O disposto no artigo 1684, n. 1 do Codigo Civil, na sua primitiva redacção, não se aplicava quando vigorasse o regime de separação de bens. II - A outorga de poderes referida nesse n. 1 não se confunde com o mandato nem com a procuração. III - A ineficacia a que se refere o artigo 268, n. 1 do Codigo Civil e uma ineficacia "stricto sensu", relativa, e não uma nulidade.
... 1 do Codigo Civil, na sua primitiva redacção, não se ava quando vigorasse o regime de separação de bens. II - A outorga de poderes referida nesse ... -
Acórdão nº 96B277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1996
I - A atribuição da casa de morada de família, por transferência do correspondente direito ao arrendamento, suscitada no processo de divórcio por mútuo consentimento, configura-se como incidente atípico ou inominado do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ordenar a sua autuação por apenso. II - A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de...
... do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ... regulado nos artigos 1419 e seguintes do Código de Processo Civil, não sendo admissível recurso ... -
Acórdão nº 96B277 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso None)
I - A atribuição da casa de morada de família, por transferência do correspondente direito ao arrendamento, suscitada no processo de divórcio por mútuo consentimento, configura-se como incidente atípico ou inominado do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ordenar a sua autuação por apenso. II - A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de...
... do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ... regulado nos artigos 1419 e seguintes do Código de Processo Civil, não sendo admissível recurso ... -
Acórdão nº 083557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1993
I - É o Tribunal de Família de Lisboa, e não o Tribunal Cível, quem tem competência para preparar e julgar os inventários para partilha dos bens comuns na sequência de processos de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio face ao artigo 6 alínea c), da Lei 38/87, de 23 de Dezembro. II - O inventário corre por apenso ao processo de separação ou de divórcio (artigo 1404, n. 3, Código de...
... e julgar os inventários para partilha dos bens comuns na sequência de processos de separação ... 3, Códigoigo de Processo Civil ... -
Acórdão nº 083557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1993 (caso None)
I - É o Tribunal de Família de Lisboa, e não o Tribunal Cível, quem tem competência para preparar e julgar os inventários para partilha dos bens comuns na sequência de processos de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio face ao artigo 6 alínea c), da Lei 38/87, de 23 de Dezembro. II - O inventário corre por apenso ao processo de separação ou de divórcio (artigo 1404, n. 3, Código de...
... e julgar os inventários para partilha dos bens comuns na sequência de processos de separação ... 3, Códigoigo de Processo Civil ... -
Decreto-Lei n.º 62/2020
... 3 - Os bens que integram a RPG só podem ser onerados ou ... Artigo 14.º Seguro de responsabilidade civil" 1 - Para garantir o cumprimento das suas obrigaç\xC3" ... procedimentos previstos para esse fim no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... tarifas e regras na ótica estrita da separação das atividades reguladas; d) Supervisionar o ...
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Acórdão nº 2172/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006
I - O juiz que preside à partilha de bens comuns, conhece e decide as questões suscitadas no processo de inventário, deve igualmente decidir as relacionadas com a prestação de contas requerida por um dos cônjuges contra o outro, relacionadas com a administração dos mesmos bens. II - A absolvição do réu da instância pressupõe a eficácia desta decisão relativamente àquele e tal só se verifica a
... processo o inventário para a partilha dos bens do casal, propôs esta também por apenso a este ... Castro Mendes (Cfr. Direito Processual Civil, volo III, p. 51) - o juiz não deverá estudar ... relativos a cônjuges; b) Acções de separação de pessoas e bens e de divórcio, sem prejuízo o disposto no nº 2 do artigo 1773° do Código Civil; c) Inventários requeridos na sequência ... -
Regulamento n.º 176/2017
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, publica-se o ... , o valor, a afetação e a localização dos bens. Na sequência da entrada em vigor do Plano ... do Município, caso a desmontagem ou separação implique uma deterioração desproporcionada do ... , sem prejuízo de eventual responsabilidade civil" e criminal. 6 - Em caso de anulação da adjudica\xC3" ...
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Lei n.º 118/2019
... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação. 3 - Sem prejuízo do disposto ... -se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre ...
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Acórdão nº 0553733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Em obediência aos princípios que regem a integração dos negócios jurídicos deve considerar-se que, num processo de cobrança coerciva de alimentos, em processo de regulação/alteração do poder paternal, onde se alcançou acordo homologado por sentença, não obstante existir omissão de declaração negocial, se mantém uma cláusula, já anteriormente acordada, segundo a qual o valor das prestações...
... paternal, constante dos autos de separação judicial de pessoas e bens por mútuo ... 1905 do Código Civil: "1.Nos casos de divórcio, separação ... -
Acórdão nº 89/14.5T8OLH-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
... : “anulação da venda de quaisquer bens da massa insolvente de que seja também ... ção da ex-cônjuge para requerer a separação de bens ... F. O legislador colocou à ... prazo previsto no artigo 144º, ambos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... Artigo 1695º n.1 do Código Civil), sendo assim a divida da responsabilidade de ...
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Aviso n.º 10012/2022
... nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.» ... Intermunicipais, do Código de Processo Civil e do Código Civil ... 2 — Aos procedimentos ... a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; ... b) ... para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre ...
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Acórdão nº 074856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1987 (caso None)
I - As letras ajuizadas tiveram como causa transacções comerciais, havidas entre o sacador da letra e o aceitante, o executado marido da embargante, estando assim afastada a moratoria a que se refere o artigo 1696, n. 1 do Codigo Civil, nos termos do artigo 10 do Codigo Comercial, com a redacção dada pelo Decreto- -Lei n. 367/77 de 2 de Setembro. II - E como foi pedida a citação da embargante...
... 1 do Codigo Civil, nos termos do artigo 10 do Codigo ... ção da embargante para requerer a separação de bens, não lhe e possivel usar deste embargo ... -
Acórdão nº 074856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1987
I - As letras ajuizadas tiveram como causa transacções comerciais, havidas entre o sacador da letra e o aceitante, o executado marido da embargante, estando assim afastada a moratoria a que se refere o artigo 1696, n. 1 do Codigo Civil, nos termos do artigo 10 do Codigo Comercial, com a redacção dada pelo Decreto- -Lei n. 367/77 de 2 de Setembro. II - E como foi pedida a citação da embargante...
... 1 do Codigo Civil, nos termos do artigo 10 do Codigo ... ção da embargante para requerer a separação de bens, não lhe e possivel usar deste embargo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Artigo 3.º Identificação civil ... Artigo 4.º Emolumentos pessoais ... Artigo ... e) Os artigos 300.º e 301.º do Código" do Registo Civil; ... f) O artigo 20.º da Lei n.\xC2" ... pública, nos casos de expropriação de bens destinados a integrar o domínio ... público do ... 6.1 - Processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento - ...
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Acórdão nº 088458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1996 (caso None)
I - O n. 3 do artigo 1241 do Código de Processo Civil só se aplicava, tal como o n. 2 do artigo 205 do Código aprovado pelo Decreto-Lei 132/93 só se aplica, a situações de reclamações de créditos; e não a casos em que o peticionante reivindica restituição ou separação de bens com base, directa ou imediata, em direito real. II - Contudo, as situações emergentes de um alegado contrato- -promessa dão
... "; que a mesma fracção fosse separada dos bens da massa falida; que, se assim não fosse ... pedido de execução específica e de separação"; 4) O artigo 1237 n. 1 alínea a) do C.P.C. não \xC3" ... é o regime do artigo 205 do subsequente código aprovado pelo Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril, ... 3 do artigo 9 do C. Civil), ou haveria um desacerto total na lei. É, ...