Acórdão nº 070093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA LEITÃO
Data da Resolução01 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR COM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART8 N2 ART1691 N1 D ART1695 N1. COM888 ART15. DL 363/77 DE 1977/09/02. DL 496/77 DE 1977/11/25 ART176 ART177.

Sum·rio : Anteriormente ‡ alteraÁ„o da alÌnea d) do n. 1 do artigo 1691 do CÛdigo Civil pelo Decreto-Lei 496/77 de 25 de Novembro, o cÙnjuge do...

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