separação bens código civil

I - Não está vedado a um ex-cônjuge reclamar nos meios comuns direitos que não lhe foram reconhecidos na partilha dos bens do casal, desde que não tenha renunciado aos mesmos. II - Tal direito já não lhe assistirá se os actos por ele praticados no respectivo inventário permitirem concluir que esses direitos foram ali assegurados.

1. O valor dos incidentes deduzidos em processo de inventário é o do próprio inventário, salvo se eles tiverem realmente valor diverso do do processo, porque neste caso determina-se em conformidade com as regras gerais ( art. 313º - 1 CPC). 2. As relações patrimoniais entre os cônjuges cessam com a dissolução do casamento ou com a separação judicial de pessoa e bens, pelo que só com essa cessaçã

• Estudos de Direito dos Seguros

A verificação do incumprimento da regulação das responsabilidades parentais exige um comportamento grave e reiterado por parte do progenitor remisso, não bastando uma ou outra falta sem antecedentes nem consequentes, de forma a apurar se ele criou intencionalmente uma situação que permita assacar-lhe um efectivo juízo de censura.

I - Relativamente aos bens (comuns) levados para o casal pelo cônjuge devedor ou por ele posteriormente adquiridos a título gratuito, o credor não está sujeito à moratória prescrita no artigo 825 do Código de Processo Civil. Mas, para que o credor logre obter pagamento à custa de tais bens, é necessário que ele, ao nomeá-los à penhora, requeira a citação do cônjuge do executado para requer a...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

• Diário da República

I - O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou que, por mor...

Se o exequente, em execução movida contra um só dos cônjuges, pede a penhora em bens do casal e a citação do outro para requerer separação de bens, o regime aplicável é o do artigo 825, mas se pede penhora do direito do executado relativamente aos bens comuns do casal, como meeiro, será de aplicar o artigo 862, ambos preceitos do Código de Processo Civil.

Se o exequente, em execução movida contra um só dos cônjuges, pede a penhora em bens do casal e a citação do outro para requerer separação de bens, o regime aplicável é o do artigo 825, mas se pede penhora do direito do executado relativamente aos bens comuns do casal, como meeiro, será de aplicar o artigo 862, ambos preceitos do Código de Processo Civil.

I) -O despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior, pelo que nada obsta que se aprecie e decida agora se o recorrente goza de legitimidade para interpor o presente recurso. II) -Não só o âmbito de um recurso é definido pelo conteúdo da decisão recorrida, como o direito conferido às partes para recorrer nos termos do n.º 1 do artigo 680.º do Código de Processo Civil é restrito às

I - Nos termos conjugados dos artigos 15º do Código Comercial e 1691º/1/d) do Código Civil, estabelece-se "uma dupla e articulada presunção: as dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges, desde que comerciante, presumem-se realizadas no exercício da sua actividade comercial; e, desde que presuntivamente realizadas no exercício do comércio do devedor, presumem-se contraídas em proveito comum do...

I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil é um procedimento cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento e só pode ser requerido antes ou na pendência de qualquer das aludidas acções. II - O arrolamento requerido como acto preliminar ou como incidente de inventário facultativo para partilha dos...

O art. 81 da LOFTJ não atribui competência aos Tribunais de Família para o julgamento da acção simples separação de bens, assim tal competência é necessariamente deferida aos Tribunais de Competência Genérica, no caso o da comarca, nos termos do art. 77º n.º 1 al. a) da LOFTJ.

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

I – Estando provado que o falecido contribuía para o sustento da companheira no que fosse necessário, é inquestionável que daquele recebia alimentos no cumprimento de uma obrigação natural. II - Sendo assim, tem de ser ressarcida em conformidade, ao abrigo do disposto no artº 495º, nº3, do Código Civil. III – De acordo com a lei 7/2001, sendo a mesma casada ao tempo do...