Acórdão nº 0048691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1992 (caso None)

Data28 Janeiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 24/89 DE 1989/08/01 ART2. CCIV66 ART1094.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1984/05/03 IN DR IS 1984/07/03.

Sumário: Se a inquilina de prédio urbano, arrendado para habitação, desde 1980, com o conhecimento dos senhorios, passou a fazer num anexo tratamentos com placas eléctricas, para emagrecimento, a troco de dinheiro, a pessoas que para...

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