Acórdão nº 0039352 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução24 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PART.

Legislação Nacional: DRGI 13/77-M DE 1977/10/18 ART3 ART7. DRGI 1/83-M DE 1983/03/05 ART9 D. CEXP76 ART76. DRGI 16/79-M DE 1979/09/14 ART9.

Sumário: I - O legislador, como se vê do preâmbulo do Dec. Regional 1/83-M, de 05/03, ao eliminar, no artigo 9 do Dec. Regional 16/79-M de 14/09, a alínea d) não teve o próprio de coarctar os meios de defesa dos senhorios, mas sim o objectivo de transferir para os tribunais a função de receber e...

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