Acórdão nº 0039352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1991 (caso None)

Data24 Janeiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PART.

Legislação Nacional: DRGI 13/77-M DE 1977/10/18 ART3 ART7. DRGI 1/83-M DE 1983/03/05 ART9 D. CEXP76 ART76. DRGI 16/79-M DE 1979/09/14 ART9.

Sumário: I - O legislador, como se vê do preâmbulo do Dec. Regional 1/83-M, de 05/03, ao eliminar, no artigo 9 do Dec. Regional 16/79-M de 14/09, a alínea d) não teve o próprio de coarctar os meios de defesa dos senhorios, mas sim o objectivo de transferir para os tribunais a função de receber e...

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