Acórdão nº 9530553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1995

Data28 Setembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1037 N2 ART1253 C.

Sumário: I - A defesa da posse de locatário através de embargos de terceiro deverá fundar-se no título aquisitivo daquela qualidade de locatário para o que não basta a invocação pelo embargante de que, a partir de certa altura, passou a ocupar parte do prédio a que se refere a diligência contra que embarga, sem oposição e com o...

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