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Acórdão nº 0075665 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1994

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução31 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: LEAL HENRIQUES IN COD PEN TII PAG236.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIMES C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART176. CPP87 ART283 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/03/27 IN CJ TII PAG295. AC RP DE 1977/05/13 IN CJ TIV PAG841.

Sumário: I - Não é só pelo facto de os arguidos - senhorios do prédio de habitação de que o assistente é inquilino - - pretenderem mudar a sua fechadura, quando a casa estava temporariamente desabitada, com ele e família em Angola, que se lhes poderá imputar o crime de furto de objectos do seu interior; igualmente, não será só pelo facto de lá terem entrado e de terem alegadamente desaparecido dali objectos e valores que serão suficientes os indícios da prática de crime de furto qualificado (arts. 296 e 297, ns. 1, al. a, e 2, als. c), d) e h), do CP). II - A casa fora arrendada...

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