Acórdão nº 074387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1987

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução16 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA PAG1406.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART562 ART1311 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/12/07 IN BMJ N272 PAG152. AC STJ DE 1977/10/20 IN BMJ N270 PAG229. AC STJ DE 1978/01/16 IN BMJ N273 PAG211. AC STJ DE 1978/06/14 IN BMJ N278 PAG182.

Sumário : I - O proprietario pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence, salvo se o poder de gozo do proprietario estiver suspenso ou alterado pela constituição dum direito real ou obrigacional de outrem. II - Não tendo os autores demandado os reus como senhorios...

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