Acórdão nº 0039806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1098. RAU90 ART107.

Sumário: O artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano, corresponde ao artigo 2 da Lei n. 55/79, de 1979/09/15, que veio restringir o direito de denúncia, para habitação própria, do senhorio. Tal esquema, embora integrando um encargo que incide sobre os senhorios - quando devia respeitar à comunidade na sua globalidade através do Estado - mantém-se pelo seu alcance social e pela sua natureza transitória. Deixou-se claro que as limitações em jogo se...

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