Acórdão nº 0039842 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)

Data31 Janeiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART6 N2 N3 ART17 N1 B ART42 N2. L 76/79 DE 1979/12/03 ART6.

Sumário: O facto de os senhorios, num contrato de arrendamento rural, terem denunciado este duas vezes, em anos sucessivos, não significa que tenham querido a renovação do contrato, tendo havido unicamente uma implícita renúncia ao...

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