Acórdão nº 9230740 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução26 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1. RAU90 ART71 N1 B.

Sumário: É aos autores - senhorios - que cabe a prova de que a casa, em que se transformaram duas garagens dos mesmos, não satisfazia as necessidades de habitação do novo casal, constituído...

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