Acórdão nº 9130333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução16 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N2. CPC67 ART193 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG462. AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG449. AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG473.

Sumário: 1- O pedido de reconhecimento do direito de propriedade dos autores sobre o predio em causa não se opõe ao pedido de declaração de caducidade do contrato de arrendamento rural, pois que o reconhecimento de um não implica a negação do outro; dir-se-a ate que este pedido serve para fundamentar um outro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT