Acórdão nº 9310634 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução14 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1985/07/25 IN CJ ANOX T4 PAG289. AC RP DE 1984/01/17 IN BMJ N333 PAG517.

Sumário: I - A necessidade da casa para habitação do senhorio ou seus descendentes é a verdadeira causa justificativa da denúncia do contrato de arrendamento. II - Verifica-se essa necessidade quando o estado de carência seja objectivamente motivado por um condicionalismo que, segundo a experiência comum, determinaria a generalidade das pessoas que nela se...

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