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Acórdão nº 9731049 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução20 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 ART2068 ART2088 ART2089. CPC67 ART456 N2 ART661 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ N14/94 DE 1994/05/26 IN DR I-S DE 1994/10/04. AC STJ DE 1972/01/14 IN BMJ N213 PAG209. AC RL DE 1984/03/22 IN CJ T2 ANOIX PAG111.

Sumário: I - A especificação pode ser sempre alterada até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio. II - O tribunal pode, perante a escassez da matéria de facto provada, proferir uma condenação ilíquida. III - A lei exige para a má fé, em todas as suas variantes, um verdadeiro dolo, não bastando uma simples culpa, ainda que muito grave. IV - Antes de ser partilhada a herança indivisa os herdeiros não são comproprietários de cada um dos bens que a compõem. V - Os herdeiros...

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