Acórdão nº 9650594 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução13 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 F ART115 N1 N2 A B ART64 N1 B. CCIV66 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/06/24 IN BMJ N248 PAG439. AC STJ DE 1976/10/07 IN BMJ N260 PAG138. AC STJ DE 1989/10/31 IN BMJ N390 PAG425. AC STJ DE 1950/01/24 IN BMJ N17 PAG281. AC STJ DE 1994/07/12 IN CJSTJ T2 ANOII PAG176. AC RP DE 1990/05/29 IN CJ T3 ANOXV PAG203. AC RL DE 1993/06/29 IN CJ T3 ANOXVIII PAG142. AC RC DE 1993/02/16 IN CJ T1 ANOXVIII PAG47. AC RE DE 1988/06/23 IN CJ T3 ANOXIII PAG209.

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