Acórdão nº 0500746 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991

Data07 Fevereiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B ART715. CCIV66 ART405 ART406 N1 ART762 N2 ART798 ART1022 ART1023.

Sumário: 1 - Provando-se, inclusive atraves do respectivo contrato, ser da exclusiva responsabilidade do arrendatario e seu conjuge o pagamento da energia electrica fornecida ao locado, nada obsta, para o efeito, o facto de o contador e a instalação se encontrarem em nome dos senhorios. 2 - Ao não cumprirem aquilo a que contratualmente se obrigaram, os reus causaram um manifesto prejuizo aos autores: tendo-lhes sido entregue, no inicio do contrato, para sua habitação, um...

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