Acórdão nº 071045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1986 (caso NULL)

Data15 Maio 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 B. DL 293/77 DE 1977/07/20. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART5 N4. CPC67 ART279 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1984/10/16 IN BMJ N340 PAG351.

Sumário : I - A empregada domestica que conviveu durante catorze anos com a arrendataria, em economia comum, pode obrigar os senhorios a celebrar um novo contrato de arrendamento, tendo por objecto o...

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