Acórdão nº 083426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução01 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART237 - ART239 ART1086 ART1038 F ART1118 ART1120 ART. CPC67 ART822 N1.

Sumário : I - O tribunal da Relação procede soberanamente no domínio da matéria de facto, imune à censura do tribunal de revista, quando, ao interpretar as declarações de vontade dos outorgantes da escritura, conclui pela impossibilidade de as entender no sentido de os locadores e a locatária terem querido sujeitar o arrendamento em causa ao regime fixado para os arrendamentos para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, designadamente reconhecendo à última o...

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