Acórdão nº 0004662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução19 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A ART71 ART72 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/25 IN BMJ N359 PAG522.

Sumário: I - O interesse do locatário em que se mantenha o arrendamento deve ceder perante o interesse do senhorio que, sendo dono, tem necessidade do prédio para sua habitação. II - O interesse social que está na base da renovação obrigatória do contrato - a necessidade de habitação - tanto se satisfaz entregando a casa ao senhorio, se não...

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