Acórdão nº 9520210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução24 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 D. CCIV66 ART342 N1 N2.

Sumário: I - Alegada pelo senhorio a realização de obras, tendentes ao despejo previsto na alínea d) n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, é ao réu- -arrendatário que compete a alegação e prova do...

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