selo salubridade
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... sobre as Transmissões Onerosas de Bens Imóveis (IMT) e Imposto do Selo, que substituirão os actuais Códigos da Contribuição Autárquica, ... continuidade às acções que visam assegurar a qualidade e salubridade dos produtos, única forma de conferir competitividade a este subsector ...
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Despacho conjunto n.º 301-A/2001, de 02 de Abril de 2001
... tenha competência para o efeito, devendo ser aposto o respectivo selo branco e sobre ele a assinatura ... (nota 5) Rubricar e autenticar todas ... e monitorização dosformandos; As condições de higiene, salubridade e segurança em que se desenvolvem as actividades nas instalações das ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... reposição de tributação em imposto de selo das doações de valores monetários; ... criação de novas clausulas ... ao nível da sua capacidade técnica e de segurança, de salubridade e de saúde pública; ... conclusão da construção e equipamento do ...
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Resolução n.º 26/2000, de 15 de Maio de 2000
... para o bem-estar das populações e para criar condições de salubridade e segurança nas áreas envolventes. Assim, a valorização urbanística e ... municipal de sisa e imposto sobre sucessões e doações, imposto do selo e isenção de emolumentos notariais e de registo ... O regime ...
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Em vigor
Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... emitente do título de viagem são autenticadas pela aposição do selo ... branco do serviço ... APROVA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, ... ou gratuito, deve garantir que o mesmo obedece às normas de salubridade e segurança em vigor, devendo o mesmo ... ser objeto de um contrato ...
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Decreto-Lei n.º 47743, de 02 de Junho de 1967
... Da bioestatística; 2. Da salubridade urbana, hidrologia médica, piscinas e estações balneares; 3. Da ... Desempenhar as funções de chanceler, tendo à sua guarda o selo principal do Ministério destinado a autenticar os diplomas, contratos e ...
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Do conteúdo da indemnização
Artigo 23.° Justa indemnização 1 - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração...
... Sobre os pagamentos realizados através desse meio incide imposto de selo sobre o respectivo montante, o que se traduz portanto numa quantia ... um terreno tem poucas ou nenhumas infra-estruturas tendo pouca salubridade, atingindo pelo somatório dos n. os 6 e 7 o valor de 5%, o risco da ... -
Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... nos impostos de transacções, de consumo sobre o tabaco e do selo, com os valores em contos de 1587358, 310489 e 403234, respectivamente ... as integram não possuem a necessária solidez, segurança ou salubridade, podem ser declaradas áreas críticas de recuperação e reconversão ...