selo salubridade
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Acórdão nº 00132/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
I- A edificação de uma esplanada através de uma pavimentação em ladrilho num passeio, onde se encontra fixa uma estrutura em perfil e vidro, não é uma edificação amovível, ou seja, não é uma edificação que possa ser facilmente desmontada e retirada do local. É antes uma edificação que se encontra incorporada no solo com carácter de permanência, uma vez que a sua remoção necessita de trabalhos de...
...Devendo, também, dar-se como provado que só por razões de salubridade – higiene -, de natureza comercial - melhor serviço ao cliente – e ... 23- O estabelecimento da Autora é detentor do Selo “Alimento Seguro” conferido pelo IQA-Inovar para a Qualidade Alimentar ... -
Acórdão nº 879/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
1. A inobservância da formalidade per relationem do art.262º/2 do C. Civil em relação a um ato de doação sujeito à forma do art.947º do C. Civil: em regra desencadeia os efeitos da nulidade da doação para o ato de doação, nos termos do art.220º do C. Civil, e da ineficácia da doação em relação ao doador representado por procurador sem poderes, por estar munido de procuração nula, nos termos do...
... passar nele, por exemplo, uma ambulância) e a do saneamento e salubridade da mesma, entendendo que tais obras ficassem a cargo do município e da ... doação pretendida pelo autor, tendo liquidado o devido imposto de selo na Repartição de Finanças e efectuado o pedido de averbamento da ... -
Regulamento n.º 431/2008, de 06 de Agosto de 2008
...çóes simplificadas, sem prejuízo das condiçóes mínimas de salubridade". 3 - Nas edificaçóes já existentes à data da construçáo do sistema p\xC3"... para o seu mau estado de conservaçáo e violar o respectivo selo;. h) Regar ou efectuar lavagens em épocas em que os Serviços ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
...ção de vinhos ou produtos vitivinícolas embalados sem símbolo ou selo de garantia, quando exigível, ou com selagem diversa da prevista para o ...ção do CAMV e suas imediações em condições de limpeza e salubridade adequadas, em conformidade com o disposto no artigo 9.º 3 - (Revogado.) 4 ...
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Despacho n.º 6723/2022
...Imposto de selo, Caixa Geral de Aposentações;. w) Contratualizar e gerir a carteira de ...cáveis na área da higiene, segurança e salubridade do edificado, em estreita articulação com os. serviços municipais de ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... emitente do título de viagem são autenticadas pela aposição do selo branco do serviço. 5 - O título de viagem é assinado pelo titular, ... ou gratuito, deve garantir que o mesmo obedece às normas de salubridade e segurança em vigor, devendo o mesmo ser objeto de um contrato escrito ...
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Regulamento n.º 94/2023
...Imposto de selo, Caixa Geral de Aposentações;. w) Assegurar a constituição, controlo e ...vidades económicas, quanto às questões de higiene e salubridade e segurança alimentar, nome-. adamente em depósitos de produtos ...
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Despacho n.º 4871/2023
...Imposto de selo, Caixa Geral de Aposentações;. w) Contratualizar e gerir a carteira de ...cáveis na área da higiene, segurança e salubridade do edificado, em estreita articulação com os. serviços municipais de ...
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Aviso n.º 13333/2022
...termos da lei. CAPÍTULO V. Higiene Pública e Salubridade. (na redação vigente: Lei n.º 53-E/2006, de 29 de de-. zembro; ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 106/2010 de 8 de Julho
...ção condigna, em perfeitas condições de habitabilidade e salubridade, através dos programas de apoio à habitação;. Considerando a premente ...ão Autónoma dos Açores, estando, por isso, isento do imposto do selo...
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Aviso n.º 3234/2022
..., passo a presente certidão que assino e faço autenticar com o selo branco. em uso nesta Assembleia Municipal. Santiago do Cacém, 11 de ...b) Quando careçam dos requisitos de segurança e salubridade indispensáveis ao fim a que se. destinam e a respetiva beneficiação ou ...
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Aviso n.º 3234/2022
..., passo a presente certidão que assino e faço autenticar com o selo branco. em uso nesta Assembleia Municipal. Santiago do Cacém, 11 de ...b) Quando careçam dos requisitos de segurança e salubridade indispensáveis ao fim a que se. destinam e a respetiva beneficiação ou ...
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Edital n.º 79/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... Sobre as taxas devidas pela emissáo de licenças, recai o imposto do selo previsto no ponto 12 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovado pela Lei ...3292 CAPÍTULO III Higiene e salubridade Taxas. Artigo 4. Vistorias a habitaçóes pela mudança de inquilinos:. ...
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Portaria n.º 41/92, de 22 de Janeiro de 1992
... não apresentar nenhuma alteração; e) Ostentar uma marca de salubridade aprovada; f) Ter sido armazenadas em estabelecimentos aprovados para o ... fixadas nas carnes adiante designadas possuem/não possuem o selo atestando que as carnes provêm, na totalidade, de animais abatidos em ...
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Portaria n.º 380/90, de 18 de Maio de 1990
..., e não apresentar nenhuma alteração; e) Possuir marca de salubridade aprovada; f) Ser armazenadas em estabelecimentos, após inspecção ... fixadas nas carnes adiante designadas possuem/não possuem o selo atestando que as carnes provêem, na totalidade, de animais abatidos em ...
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Edital n.º 753/2008, de 21 de Julho de 2008
...Será reduzido em 90 % o valor das taxas de Higiene e Salubridade, previstas no Capítulo II da Tabela de Taxas e Licenças, em caso de ... que, nos termos da lei, gozem de isençáo do pagamento do imposto de selo e náo sejam requeridos com urgência. Os serviços referidos em 3.1, 3.2, ...
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Acórdão nº 01012/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
I) – Beneficiam do princípio de protecção do existente as edificações construídas ao abrigo do direito anterior e as utilizações respectivas; mas já não as “clandestinas”, sem o controlo prévio que se lhes exigiria. II) – O acto que, ao tempo do CPA91, licenciou obra de ampliação a edificação sem esse controlo, elemento essencial, é nulo.* * Sumário elaborado pelo relator
..., passo a presente declaração, que assino e vai autenticada com o selo" branco em uso nesta Junta. (..), 7 de Setembro de 2010 Taxa: Eur = 1,50 (\xE2"... como resultado a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a ... -
Edital n.º 477/2008, de 14 de Maio de 2008
... Sobre as taxas devidas pela emissáo de licenças, recai o imposto do selo previsto no ponto 12 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovado pela Lei ...CAPÍTULO III Higiene e salubridade Taxas. Artigo 4. Vistorias a habitaçóes pela mudança de inquilinos:. ...
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Acórdão nº 908/17.4T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
1 – Resulta do art. 1º, nº1, do DL nº 281/99, de 26 de Julho (na redacção introduzida pelo DL nº 99/2010, de 2 de Setembro), que é requisito fundamental da concretização da transmissão da propriedade sobre prédios urbanos, que seja certificada a existência da correspondente autorização de utilização perante a entidade que celebrar a escritura (ou autenticar o documento particular). 2 ̵
...Selo devido pela aquisição dos bens objecto do contrato, descrever na matriz ... legais e regulamentares ao fim a que se destinam (segurança, salubridade, normas técnicas); que existe conformidade da obra construída com o ... -
Acórdão nº 895/17.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
1. No atual estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se acentua a função social do direito de propriedade. 2. Por isso, admite-se que o proprietário de um imóvel oponha-se não só à emissão de fumos, de fuligem, de vapores, de cheiros, de calor ou de ruídos, bem como à produção de trepidações e de outros quaisquer factos semelhantes, provenientes de prédio vizinho, sempre que tais factos
... subscrito pelo autor com assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respetivo serviço. Esta presunção de autenticidade pode ser ... na construção de edifícios, por razões de segurança, salubridade e higiene e ainda de ordem estética, ligadas nomeadamente, à boa ... -
Edital n.º 992/2007, de 14 de Novembro de 2007
...21.2 - Renovaçáo - E 2. CAPÍTULO IV. Higiene e salubridade. SECÇÁO I. Licenças. Artigo 48.o-A. Inspecçáo higio-sanitária (d). 1 ...1.4 - (Igual.). 1.5 - (Igual.). 2- (Igual.). 2.1 - Um selo - E 7,50. 2.2 - Dois selos - E 20. 2.3 - (Igual.). CAPÍTULO XXI ...
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Declaração n.º 14/2008, de 17 de Janeiro de 2008
... passar a presente certidão, que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Autarquia. 28 de Dezembro de 2007. -- O Presidente da ...salubridade;. b) Perturbem as condições de trânsito e estacionamento ou provoquem ...
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Edital n.º 299/2006, de 14 de Junho de 2006
...Sobre as taxas devidas pela emissáo de licenças recai o imposto do selo previsto no artigo 12.o da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela ...CAPÍTULO III Higiene e salubridade - Taxas Artigo 4.o. Vistorias a habitaçóes pela mudança de inquilinos, ...
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Aviso n.º 18359/2008, de 23 de Junho de 2008
...çóes simplificadas, sem prejuízo das condiçóes mínimas de salubridade. 4 - Ficam isentos da obrigatoriedade de ligaçáo referida nos números ... próprios com diâmetros definidos pela EG e seráo fechadas com selo especial;. b) Estas bocas só poderáo ser abertas em caso de sinistro ...
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Edital n.º 1068/2008, de 03 de Novembro de 2008
...Artigo 4. Aplicaçáo do IVA e do Imposto do Selo. às taxas previstas neste regulamente acresce o Imposto sobre o Valor ...1637/2006, de 17 de Outubro;. b) Secçáo II - Higiene, Salubridade, Ruído e Ambiente - b), c) e h) do n. 1 e n. 2 do artigo 6. da Lei n. 53 ...