Resolução n.º 26/2000, de 15 de Maio de 2000
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000 1 - Justificação e antecedentes Uma nova visão estratégica do ambiente e do ordenamento constitui uma das prioridades políticas da acção do Governo. Justifica-se, assim, inteiramente, a adopção de medidas excepcionais em matéria de requalificação urbana e de valorização ambiental das cidades portuguesas.
Essas medidas têm como elemento essencial a criação do Programa Polis Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Cidades, que, com base nas disponibilidades financeiras do III Quadro Comunitário de Apoio, se propõe desempenhar um papel mobilizador e potenciador de iniciativas que visem a qualificação urbanística e ambiental das cidades.
Para um número crescente de portugueses o 'ambiente' é hoje, em larga medida, o 'ambiente nas cidades'. A vida urbana tornou-se, assim, a fonte de alguns dos principais problemas ambientais sentidos directamente pela população, especialmente no que diz respeito à ausência de espaços públicos de qualidade, à carência de zonas de lazer e ao aumento dos problemas de congestionamento de trânsito com a correspondente degradação da qualidade do ar e o aumento dos níveis de ruído.
Deve ser reconhecido, também, que nas últimas décadas foram cometidos erros urbanísticos que, por um lado, conduziram à desvirtuação e pulverização dos centros históricos tradicionais e à pulverização das suas várias funcionalidades e, por outro, levaram à criação de bairros 'dormitórios' nas periferias das áreas metropolitanas onde a qualidade de vida é manifestamente insuficiente. O Programa Polis não pode resolver todos estes problemas, mas pretende mostrar com intervenções exemplares e demonstrativas que não se deve desistir e que é possível intervir e criar espaços de qualidade onde só tem havido abandono e degradação.
Apesar dos problemas e das dificuldades sentidos por todos, muitos cidadãos gostam, e precisam, de viver em aglomerados urbanos que, para além de todos os inconvenientes, propiciam também, em muitos aspectos da vida quotidiana, elevados níveis de conforto e constituem, inquestionavelmente, pólos de atracção e lazer.
Numa sociedade crescente globalizada, e em que o sector terciário da economia está ainda em franca expansão, as cidades devem ser pólos essenciais do processo de desenvolvimento económico e social. Essa função de 'alavanca de desenvolvimento' não pode ser desempenhada pelas cidades que não tenham um ambiente de qualidade e níveis elevados de atractividade.
As cidades e as regiões metropolitanas são hoje as principais responsáveis por atrair investimento e constituem verdadeiras alavancas de um processo de desenvolvimento global. Esta situação é ainda mais preponderante nas regiões da Europa com menores índices de desenvolvimento. Assim, a requalificação urbana é relevante, não apenas para as próprias cidades, para os seus habitantes e para os seus 'utentes', mas também como trave mestra de um modelo de desenvolvimento da sociedade como um todo.
Estas preocupações estão consagradas no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES). Um dos eixos de intervenção preconizados nesse Plano é o da 'protecção e valorização ambiental do território', em que o ambiente urbano desempenha um papel relevante. Com efeito, refere-se nesse documento estratégico que, 'no que respeita à melhoria do ambiente urbano, pressupõem-se, naturalmente, intervenções integradas, pois essa melhoria incide numa diversidade de questões sectoriais (urbanismo, transportes, energia, habitação, acção social, saúde, telecomunicações) e exige participações públicas e privadas; mas sem prejuízo da integração das acções, justificam-se acções prioritárias dirigidas ao controlo da qualidade do ar e do ambiente acústico, à promoção da biodiversidade nos espaços urbanos e nas periferias através da implementação de corredores ecológicos, à melhoria da qualidade ambiental e social dos espaços urbanos e periferias e à sensibilização e educação ambiental'.
O PNDES defende também que deve ser dado grande relevo à capacidade de o Estado (administração central) assumir um papel de demonstração, de apoio e de mobilização de parecerias com as autarquias e agentes locais. Estas disposições do PNDES constituem a base do Programa Polis e reflectem algumas das suas opções fundamentais.
A importância de concretizar uma política audaciosa e promover uma concertação de esforços para requalificar as cidades, melhorar a sua competitividade, reforçar o seu papel na organização do território e melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes está assim plenamente reconhecida e assumida.
2 - Especificidades da situação portuguesa Portugal passou nas últimas duas ou três décadas por transformações muito profundas na estrutura da ocupação do seu território continental. Essas transformações reflectem necessariamente as profundas mudanças da estrutura económica e social e são acompanhadas de fluxos migratórios muito significativos que têm obrigado a uma reflexão sobre a importância estratégica e as funções dos vários aglomerados urbanos.
Assim, os problemas de requalificação urbana no País não se limitam à necessidade de uma gestão sustentável das cidades, mas têm também uma dimensão estratégica que consiste em 'reinventar' as cidades, isto é, redefinir o seu papel numa nova organização do território. Se ambiente e ordenamento são indissociáveis em qualquer lugar do mundo, em Portugal essa relação ainda é mais estreita porque muitas cidades buscam, ainda, desígnios estratégicos e factores de diferenciação e competitividade em que a qualidade do ambiente urbano pode desempenhar um papel decisivo.
As câmaras municipais estão hoje fortemente motivadas para intervenções nas cidades que ultrapassem a mera construção de infra-estruturas básicas, tais como as que se relacionam com a água, os esgotos e os resíduos, que têm assumido, naturalmente, um carácter prioritário. É hoje claro que a qualidade da vida urbana não se limita à disponibilidade desses serviços básicos e que os cidadãos se tornaram mais exigentes. Assim, um programa desta índole não pode deixar de dar resposta a uma nova geração de questões que, em si mesmo, reflectem uma nova cultura de exigência e de ambição.
Um programa de requalificação urbana e valorização ambiental de cidades não deve deixar de assumir, também, uma vertente correctora e pedagógica relativamente a erros urbanísticos cometidos no passado.
A experiência da EXPO 98 teve um impacte muito significativo em todo o País e veio contribuir para estabelecer um novo paradigma de qualidade do espaço urbano e de valorização das suas componentes ambientais. Esta é também, inquestionavelmente, uma das especificidades da realidade portuguesa face à temática da requalificação urbana. Importa tirar partido desta atitude, promovendo intervenções que disseminem à escala de cada aglomerado urbano as virtudes daquela intervenção.
A experiência adquirida com a EXPO 98 não se limita aos aspectos da qualidade urbanística e da criação de espaços de cultura e lazer. É importante igualmente a experiência nos planos jurídico e institucional, nomeadamente no que diz respeito à realização de parcerias entre o Governo e as autarquias locais e à utilização de novos instrumentos de intervenção urbanística. Esses instrumentos revelaram-se muito eficazes e permitiram uma articulação harmoniosa entre os desígnios assumidos pelo Governo, a nível nacional, e as competências autárquicas que, obviamente, não podem ser limitadas. Assim, o Programa Polis procura disseminar no País a experiência urbanística e organizacional que foi desenvolvida com reconhecido êxito na EXPO 98.
3 - Objectivos e princípios orientadores O principal objectivo do Programa Polis consiste em melhorar a qualidade de vida nas cidades, através de intervenções nas vertentes urbanística e ambiental, melhorando a atractividade e competitividade de pólos urbanos que têm um papel relevante na estruturação do sistema urbano nacional. O Programa Polis pretende desenvolver um conjunto de intervenções consideradas exemplares, com base em parcerias, especialmente entre o Governo e as câmaras municipais, que possam servir de referência para outras acções a desenvolver pelas autarquias locais. Complementarmente serão apoiadas outras iniciativas locais com mérito, de um ponto de vista urbanístico e ambiental.
As iniciativas a apoiar pelo Programa centram-se em torno de quatro desígnios estratégicos e emblemáticos: Cidades Verdes, Cidades Digitais, Cidades do Conhecimento e do Entretenimento e Cidades Intergeracionais.
Por Cidades Verdes entendem-se as cidades que, para além de resolverem os seus problemas de infra-estruturação ambiental básica, ousam atribuir ao ambiente um papel essencial no processo de requalificação urbana, nomeadamente através do reordenamento do trânsito e da criação de novas formas de mobilidade, da criação de espaços públicos de qualidade, da valorização de 'âncoras' ambientais, como linhas de água ou frentes de mar.
Das Cidades Verdes exige-se também que caminhem no sentido de uma gestão ambiental exemplar, inserida numa estratégia de sustentabilidade que minimize aquilo que hoje se designa por 'pegada ecológica'.
Por Cidades Digitais entendem-se as cidades que não dispõem apenas de bons serviços de comunicação digital, mas em que se fomenta também a cultura da sua utilização para todos os fins, nomeadamente comerciais, escolares, culturais, lúdicos e de participação cívica. Abre-se, assim, caminho para favorecer a sua inserção, e a inserção dos seus cidadãos, num espaço mais 'desterritorializado', em que as periferias se tornam menos gravosas e que seja mais consentâneo com os novos desafios das sociedades contemporâneas.
Por Cidades do Conhecimento e do Entretenimento entendem-se as cidades dotadas de infra-estruturas científicas e tecnológicas, de espaços culturais e de aprendizagem artística, de infra-estruturas de diversão, para além de estabelecimentos de ensino a todos os...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO