Seguro de acidente de trabalho
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Acórdão nº 413/18.1T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-01-2022
I – Nos termos do artº 8º, nº 1 da LAT (Lei nº 98/2009) é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte. II – Considera-se também acidente de trabalho o ocorrido no trajecto de ida para o local de trabalho ou de...
... da Comarca do Porto Este Juízo do Trabalho de Penafiel - Juiz 4 ... Recorrente: B ... , ... , intentou acção emergente de acidente de trabalho, contra a R., B…, S.A.”, com sede ... para a Ré através de contrato de seguro de acidentes de trabalho, tendo esta, na face ... -
Acórdão nº 13358/13.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
Atento o disposto no artº 2º do DL 218/99 de 15 de Junho, o procedimento de injunção é o meio processual legal e adequado ao impetramento, por parte das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, de despesas havidas por cuidados de saúde por elas prestados, independentemente da causa que originou tais cuidados.
... hospitalares havidas com sinistrado de acidente de viação do qual foi culpado condutor segurado ... óveis, matrícula ou numero de apólice de seguro; d).- No caso de acidente de trabalho, nome do ... -
Acórdão nº 1964/14.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
1. O dano biológico traduz-se na afetação da capacidade funcional de uma pessoa, afirmada pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica. 2. O dano biológico que implica esforços acrescidos para o exercício da profissão, mas não impede o lesado de exercer a sua atividade habitual, tem consequências na diminuição da rentabilidade do lesado no trabalho que exerce e tem...
... ão, alegou, em síntese, que ocorreu acidente de viação que causou lesões corporais várias ... a Autora perda de rendimentos do seu trabalho, impossibilidade de realizar tarefas domésticas ... ão excluídos do âmbito da garantia do seguro os danos materiais sofridos por esta, porquanto ... -
Acórdão nº 08S724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
I - Resulta do disposto nos artigos 392.º e 393.º, do Código Civil, a proibição de conferir à prova testemunhal, em relação à qual vigora o princípio da livre apreciação (artigos 396.º do Código Civil e 655.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), qualquer valor quando incida sobre factos que só possam ser demonstrados por outros meios de prova ou que se achem evidenciados por meios de prova...
... Em acção especial emergente de acidente de trabalho, instaurada mediante participação ... a primeira Ré mediante um contrato de seguro de acidente de trabalho, na modalidade de seguro ... -
Acórdão nº 918/12.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2014
A suspensão prevista pelo artigo 17º-E, nº l, do CIRE, não abrange a ação emergente de acidente de trabalho em curso.
... ção n.º 918/12.8TTPRT.P1 Tribunal do Trabalho" do Porto _____________________________ Relatora \xE2\x80" ... intentou a presente ação especial de acidente de trabalho, contra: Companhia de Seguros C…, ... /03/1996 não existia qualquer contrato de seguro celebrado entre a Ré C… e o R. D… - Nunca ... -
Acórdão nº 2084/17.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
Sem risco, não há contrato de seguro válido.
... : a) fosse declarado nulo o contrato de seguro celebrado com a 1.ª Ré e melhor identificado ... ª Ré contrato de seguro de acidentes de trabalho por conta de outrem, titulado pela apólice que ... designadamente: 1) seguro temporário de acidente de trabalho por conta de outrem, exclusivamente ... -
Acórdão nº 363/16.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
1. “Se a responsabilidade pelo risco decorrente de acidente de trabalho estiver transferida para Seguradora com base em retribuição superior à auferida pelo sinistrado, àquela, e não a esta, se deverá atender para o cálculo da indemnização por incapacidade temporária e da pensão”. 2- A obrigação de pagamento de juros de mora deve ocorrer sobre o capital de remição desde o dia...
... ães Neste processo especial emergente de acidente de trabalho é sinistrado B. P. e, Companhia de ... um contrato de seguro, mediante o qual assumiu a reparação de ... -
Acórdão nº 541/19.6T8VLG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-11-2023
I - Aferida a responsabilidade da Entidade empregadora pelo ressarcimento dos danos provenientes do acidente, deve ser a mesma condenada, ainda que no decurso do processo emergente de acidente de trabalho, seja aquela declarada judicialmente insolvente. II - O crédito indemnizatório do Sinistrado com fundamento no acidente que o vitimou, ocorrido este em momento anterior à declaração judicial de...
... Tribunal da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Valongo - Juiz 1 ... Recorrente: Massa ... a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra B ... , S.A., (atualmente C ... , ... sua representada decorrente do contrato de seguro de acidente de trabalho em causa pela ... -
Acórdão nº 03S4059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
No seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, o não envio à seguradora, após o acidente, das folhas de férias, dita, de acordo com a orientação do acórdão uniformizador n.º 10/2001, do STJ, que o trabalhador sinistrado, admitido ao serviço no dia do sinistro, não fique coberto pelo contrato de seguro.
... instaurou a presente acção especial de acidente de trabalho n.º 223/00 do 3º Juízo do Tribunal ... seu cumprimento nem resolveu o contrato de seguro", em conformidade com a cláusula 26ª das condiç\xC3" ... -
Decreto n.º 21/2017
... em causa; r) A expressão «período de seguro» designa, em ambas as Partes, qualquer período ... ão dos danos emergentes dos acidentes de trabalho; b) Nas Filipinas, às legislações relativas ... invalidez, velhice, sobrevivência, por acidente de trabalho ou doença profissional adquiridas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... de e segurança, de acordo com o Anexo V deste AE; c) Manter seguro de acidentes de trabalho nos termos da legislação em vigor; d) Usar ... egurança social de proteção na doença; c) Por motivo de acidente no trabalho, de sde que o trabalhador tenha direito a qualquer ...
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Portaria n.º 256/2011, de 05 de Julho de 2011
... ÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Portaria n.º 256/2011 ... das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para ... » a pessoa segura que sofreu um acidente" de trabalho; ... l) «Cura clínica» a situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 433/10.4TTVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
... ção n.º 433/10.4TTNG-B.P1 Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia (1º juízo) ... de Gaia, intentou ação especial de acidente de trabalho contra C…, S.A ... , com sede em ... de trabalho, com base no contrato de seguro celebrado e atenta a nulidade das condições ...
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Acórdão nº 2941/13.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016
... a B… venha a incorrer decorrentes do acidente objeto destes autos, acrescidos dos ... pela incapacidades temporárias para o trabalho e despesas médicas decorrentes do embate ... âncias do acidente e o contrato de seguro, contudo invoca em 1º lugar a exceção de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 37/2022 de 1 de julho de 2022
... trabalho, aplicando-se o mesmo regime nos casos de doença, acidente de trabalho ou doença profissional. 2 - Se o mutuário deixar de ... 7 - Seguro de acidentes pessoais (cláusula 73.ª, número 5): 152.750,75 euros. 8 ...
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Despacho n.º 1930/2023
... trabalho voluntário ... f) O princípio da ... c) Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, no caso de não estar ... definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho ...
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Acórdão nº 331/21.6T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-04-2024
I – Para que estejamos perante a ocorrência de um acidente de trabalho impõe-se que exista: uma relação laboral, um evento em sentido naturalístico, uma lesão, a morte ou redução da capacidade de ganho ou de trabalho e um nexo de causalidade entre o evento e a lesão e entre a lesão e a morte ou incapacidade (artigo 8.º da LAT). II – Conforme resulta do artigo 10.º da LAT, a lesão constatada no...
... intentou a presente ação especial de acidente de trabalho contra ... G ... – Companhia de ... transferida para a Ré, por contrato de seguro, titulado pela apólice n.º ... 12 ... 22- A ... -
Acórdão nº 1211/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2023
- O risco coberto para efeitos do contrato de seguro de acidentes de trabalho, é o que resulta dos termos do documento que o formaliza, a apólice, nela devendo referenciar-se as exclusões, designadamente por referência a condições especiais ou particulares. - Constando das respostas ao questionário da proposta de seguro a não prestação de trabalho ao sábado, o que se demonstrou ser verdadeiro,...
... Nestes autos emergentes de acidente de trabalho, com processo especial, em que ... a falta de cobertura do contrato de seguro e a entidade patronal não aceitou qualquer ... -
Acórdão nº 1211/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-09-2023
- O risco coberto para efeitos do contrato de seguro de acidentes de trabalho, é o que resulta dos termos do documento que o formaliza, a apólice, nela devendo referenciar-se as exclusões, designadamente por referência a condições especiais ou particulares. - Constando das respostas ao questionário da proposta de seguro a não prestação de trabalho ao sábado, o que se demonstrou ser verdadeiro,...
... Nestes autos emergentes de acidente de trabalho, com processo especial, em que ... a falta de cobertura do contrato de seguro e a entidade patronal não aceitou qualquer ... -
Acórdão nº 2132/19.2T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022
1-O acidente de trabalho caracteriza-se como um evento súbito, inesperado, mas não necessariamente instantâneo ou violento, exterior à vítima, que ocorre no tempo e local de trabalho e que produz directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulta redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte. 2- A predisposição patológica do sinistrado num...
... , BBB residente à …, sofreu um acidente que consistiu em “ Quando estava em cima de uma ... o acidente dos autos como acidente de trabalho, nem o nexo de causalidade entre o acidente e as ... baixas médicas, que o Réu não tinha seguro de acidentes de trabalho, não lhe tendo sido ... -
Acórdão nº 148/18.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
1. A doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 10/2001, publicado no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 298, de 27 de Dezembro de 2001, aplica-se a todas as situações em que importe objectivamente prevenir um intuito fraudulento por parte do empregador, o mesmo não sucedendo com aquelas em que se verifiquem circunstâncias juridicamente relevantes, face aos princípios gerais do...
... presente processo especial emergente de acidente de trabalho, em que figura como sinistrado J. V ... ré seguradora, por força do contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho, na modalidade de ... -
Acórdão nº 18351/15.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-04-2024
I. O art.º 71º, n.º 2, da Lei dos Acidentes de Trabalho (Lei n.º 98/2009 de 4/09, LAT) adoptou um conceito de retribuição mais abrangente do que o previsto no art.º 258º do CT, abarcando, para além do salário normalmente auferido pelo trabalhador, tanto as prestações pecuniárias de base, como as acessórias que correspondam a uma vantagem económica do trabalhador. II. Não tendo a trabalhadora no...
... demandou as rés alegando que teve um acidente de trabalho em 28/06/2014 que lhe determinou ITA, ... ,43€ e estava abrangida por contrato de seguro de acidente de trabalho firmado entre a ... -
Acórdão nº 7022/12.7T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2014
I - O regime legal enunciado no n.º 4 do art. 31.º da Lei n.º 100/97, de 13-09 (Lei dos Acidentes de Trabalho), muito embora se possa retirar do sentido das palavras que integram o seu texto que o direito que se pretende exercer, e aí consignado, constitui aparentemente um direito de regresso, a doutrina e a jurisprudência vem entendendo a este propósito que a expressão literal contida naquele...
... consequência de danos sofridos no acidente dos autos, com as legais consequências ... indemnização nesse valor no contexto de seguro do ramo de acidentes de trabalho e em virtude de ... -
Decreto-Lei n.º 168/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
... seguro de vida obrigatório do dador vivo de órgãos, ... iv) Acidente que deva ser garantido por seguro obrigatório, esignadamente de acidentes de trabalho ou de responsabilidade civil automóvel; ... v) ...
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Acórdão nº 670/11.4TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): I. Estando determinado facto assente por acordo no despacho saneador, nos termos do art. 131.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo do Trabalho, o tribunal não pode admitir e valorar a produção de prova sobre factos de sentido contrário, e muito menos sem que nada tenha sido requerido ou determinado oficiosamente, com observância do indispensável contraditório,...
... efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, em que são autores JOÃO, E. M ... processo, que estava transferida para o seguro a retribuição de € 46,64 x 313 + 52, o que ...