Acórdão nº 078216 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSIMÕES VENTURA
Data da Resolução16 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM.

LegislaÁ„o Nacional: CCOM888 ART445 PARUNICO. CCIV66 ART224 N1.

Sum·rio : I - O disposto no artigo 445, paragrafo unico, do Codigo Comercial, ainda que tratando-se de preceito inserto na secÁ„o referente a seguros contra fogo, e de aplicaÁ„o generica, extensiva aos seguros de qualquer natureza. II - Preenche a exigencia dessa norma a seguradora que participa ao...

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