Acórdão nº 9920254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelARMINDO COSTA
Data da Resolução08 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ECON - DIR SEG. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART293. DL 162/84 DE 1984/05/18 ART5 N1 ART7 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/07/08 IN BMJ N419 PAG739. AC STJ DE 1978/12/04 IN BMJ N292 PAG352.

Sumário: I - Por ter sido postergada a formalidade " ad substantiam " do aviso de recepção, é nula a declaração da companhia de seguros que, na oportunidade e prazo legais, comunicou ao segurado, mediante carta registada, que o contrato de seguro automóvel ficaria suspenso a partir de certa e...

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