Acórdão nº 9840093 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1998

Data01 Abril 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DOR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: L 30/86 DE 1986/08/27 ART31 N1. DL 136/96 DE 1996/08/14 ART114 N1 B N2 C.

Sumário: I - Extraindo-se dentro da actividade levada a cabo pelo arguido pelas respectivas descrições típicas, três factos autónomos: a) exercício da caça sem ser titular da carta de caçador. b) exercício da caça sem seguro; c) exercício da caça sem licença; encontra-se preenchida uma relação de concurso efectivo ( e...

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