Acórdão nº 9550867 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1995

Data27 Novembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART309 ART498 N2. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/02/20 IN BMJ N394 PAG474.

Sumário: I - Se uma companhia de seguros se considerou responsável perante terceiro, lesado em acidente de viação, e liquidou o que tinha a pagar, o fundamento do direito de regresso que invoca ( condução do veículo seguro por pessoa não habilitada com carta de condução ) é a violação do contrato de seguro, nos termos da apólice, e o artigo 19 alínea c), do Decreto - Lei n. 522/85, de 31 de...

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