segurança social regime geral
-
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... que permite a transição para a carreira geral da Administração Pública de trabalhadores com ... de três anos, definindo-se o respe- tivo regime e recrutamento, na senda do que está previsto ... - cional ou de regimes locais de segurança social resulte um regime de faltas, licenças e ...
-
Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Regime de rendas Artigo 1.º (Regime de rendas) Nos ... , ouvido a Conselho de Concertação Social, que deve pronunciar-se no prazo máximo de 30 ... em vigor até que o Governo fixe o regime geral de arrendamento da habitação social ... invalidez e velhice do regime geral de segurança social, o subsídio de renda é igual ao aumento ...
-
Despacho conjunto n.º 179/2003, de 20 de Fevereiro de 2003
... gestão global dos financiamentos do Fundo Social Europeu (FSE) destinados às acções de ... (IGFSE), organismos do Ministério da Segurança Social e do Trabalho. As importâncias a ... 1 de Fevereiro, a contrair junto da Caixa Geral de Depósitos um empréstimo em regime de ...
-
Aviso de contumácia n.º 4357/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , nascido em 24 de Maro de 1977, casado, regime comunho de adquiridos, titular da identificao ... de abuso de confiana contra a segurana social, previsto e punido pelo artigo 107., do Regime ...
-
Lei n.º 95/2019
... melhor estado de saúde físico, mental e social, pressupondo a criação e o desenvolvimento de ... as boas práticas de qualidade e segurança em saúde; c) A escolher livremente a entidade ... social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade ... saúde mental das pessoas e da sociedade em geral, designadamente através da promoção do ...
-
Despacho n.º 13509/2007, de 28 de Junho de 2007
... no caso de aposentao compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de a social, incluindo os referentes a acidentes em servio; ...
-
Aviso de contumácia n.º 7376/2006, de 28 de Junho de 2006
... de abuso de confiana contra a segurana social, previsto e punido pelo artigo 107., do Regime ...
-
Aviso n.º 4836/2006, de 13 de Outubro de 2006
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107., do gime Geral de Infracçóes Tributárias, foi o mesmo ...
-
Aviso de contumácia n.º 4358/2006, de 13 de Setembro de 2006
... de abuso de confiana contra a segurana social, previsto e punido pelo artigo 107., do Regime ...
-
Aviso de contumácia n.º 7430/2006, de 28 de Junho de 2006
... de abuso de confiana contra a segurana social, previsto e punido pelo artigo 107., do Regime ...
-
Decreto-Lei n.º 55/2020
... intermunicipais no domínio da ação social. As autarquias locais são a estrutura ... assentam as bases gerais do sistema de segurança social e no âmbito do subsistema de ação ... acordo com o previsto no artigo 80.º-B do regime financeiro das autarquias locais e das entidades ... ça social; e) Um representante da Direção-Geral do Orçamento; f) Um representante do Instituto ...
-
Acórdão nº 06663/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
... de contribuições devidas à Caixa Geral de Aposentações, no montante global de ... , como entidade patronal, no âmbito do regime geral de segurança social, entendeu o legislador ...
-
Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... : “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” (Secção de Processo Executivo ... vista ao Ministério Público, o Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja ... ça Social aplica-se, subsidiariamente, o regime previsto na L.G.T., atento o disposto no art ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ... interpretação, concorrendo para a segurança e certeza jurídicas. Foram ouvidos os órgãos ... os procedimentos decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... ções certas e permanentes e segurança social". 9 - A autorização para a utilização das dota\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 246/2015 . Regime especial de proteção na invalidez
... Artigo 10.º Regime de proteção social convergente ... Artigo 11.º Comissão ... Artigo ... aprova as bases gerais do sistema de segurança social ... Assim, no relatório apresentado, a ... ão social na invalidez no âmbito do regime geral de segurança social e do ... regime do seguro ...
-
Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... A “Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ... , já que, e por óbvios motivos de segurança, na visita não é permitida a entrega direta de ... do visitante, não sujeitando ao mesmo regime todos os objetos que o visitante transporta ... -
Acórdão nº 00S2859 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
Os trabalhadores bancários que prestaram determinado período de tempo a sua actividade a uma instituição bancária têm direito a receber da respectiva instituição uma pensão de reforma a calcular nos termos da Cláusula 140.ª do ACTV e que corresponde à diferença entre a pensão que lhe seria paga de acordo com o regime geral da Segurança Social, considerando aquele tempo de serviço, e a que...
-
Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... ) Das Forças Armadas e das forças de segurança, tal como estas são definidas na Lei de ... 2 - O regime de exclusividade implica a renúncia ao ... cargos, as funções de inspector-geral e subinspector-geral, ou a estas expressamente ... actos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço ...
-
Decreto-Lei n.º 54/2018
... da sua situação pessoal e social, encontram respostas que lhes possibilitam a ... protocolo opcional, adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, no dia 13 de ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na Lei de Bases do Sistema ... social do sistema de solidariedade e segurança social, os serviços do emprego e formação ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam ... últimos anos), de forma a garantir segurança e estabilidade jurídica aos operadores ... Nesta cláusula geral cabem os contratos típicos regulados pelas ... aspectos que relevem dos âmbitos social" e ambiental - de resto, no seguimento das orienta\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 246/2015
... prazos estipulados, ficam excluídos do regime no ano ... letivo em questão ... CAPÍTULO III ... E SEGURANÇA SOCIAL ... Decreto-Lei n.º 246/2015 ... de 20 de ... ão social na invalidez no âmbito do regime geral de ... segurança social e do regime do seguro ...
-
Acórdão n.º 362/2016
... pensão de sobrevivência devidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P., ora recorrida (adiante ... de financiamento do sistema de proteção social, traduzindo a necessidade de dotar a "Caixa Geral ... em matéria de sobrevivência no regime geral de segurança social, aplicável aos ...
- Acórdão nº 042284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1997
- Acórdão nº 0110839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0110839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2001