Aviso n.º 110/93, de 14 de Maio de 1993

Aviso n.° 110/93 Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e na Austrália para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em 30 de Abril de 1991.

A Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.° 29/92, de 4 de Junho, publicado no Diário da República, n.° 129, de 4 de Junho de 1992, entrou em vigor, nos termos do n.° 1 do artigo 26.° da Convenção, em 1 de Novembro de 1992, primeiro dia do mês subsequente ao da...

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